(DOC. VP 218.6646.2398.5604)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - 2010 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por perda do objeto, com fixação de verba honorária - Extinção da cobrança pelo pagamento da dívida por acordo de parcelamento que incluía os honorários - Pretensão ao afastamento - Descabimento de dupla condenação - Recurso provido

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