(DOC. VP 241.1060.9597.3715)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de fato novo. Inadmissibilidade. Atos constitutivos de pessoa jurídica. Desnecessidade de traslado. Fundada dúvida não demonstrada. Execução. Citação por hora certa. Cabimento.

1 - É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo. 2 - O traslado dos atos constitutivos da pessoa jurídica para postular em juízo somente torna-se necessário quando haja fundada dúvida sobre o credenciamento da pessoa que, em nome da outorgante, conferiu procuração ao advogado. 3 - Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa. 4 - Agravo regimental desprovido.

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