(DOC. VP 453.9969.6605.4688)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote