(DOC. VP 438.3406.1814.5693)

TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) ALÉM DA NÍTIDA CONSTATAÇÃO DA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO SE DEU A APREENSÃO DE RADIOCOMUNICADORES E APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, EVI-DENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILI-DADE E PERMANÊNCIA) DA ASSOCIAÇÃO. ADEMAIS, TEMOS A CONFISSÃO DE CAIQUE A. DA SILVA E KAUAN M. DE JESUS, OBTIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DECLARANDO QUE INTEGRAVAM FACÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO) E TODOS EXERCIAM A FUNÇÃO DE ¿ATIVIDADE/OLHEIRO¿; 2º) OBJETIVANDO A ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, OS RÉUS-APELANTES E OUTROS SUJEITOS ATIVOS, INCLUSIVE UM ADOLESCENTE, REPITA-SE, ESTAVAM ASSOCIADOS, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, INCUMBINDO-LHES, NA DIVISÃO DE TAREFAS DA TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTES, O ENCARGO DE ¿OLHEIRO/RADINHO¿. O AGENTE QUE EXTERNA ESSE COMPORTAMENTO, SABEMOS, INTEGRA A ASSOCIAÇÃO DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (STJ - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL 1916623/RJ; HABEAS CORPUS 224849/RJ). O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, POSITIVA QUE OS ACUSADOS-RECORRENTES PRATICARAM O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DESCABENDO, POIS, A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 37; 3º) HOUVE EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR, LOGO, TIPIFICADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DOS INCISOS IV E VI, Da Lei 11.343/06, art. 40; 4º) REVELAM-SE INCENSURÁVEIS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS A KAUAN M. DE JESUS E VITOR DA S. CARVALHO; 5º) A REINCIDÊNCIA E A PENA RECLUSIVA DE CAIQUE A. DA SILVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM A SUBSTI¬TUIÇÃO POR RESTRI¬TIVAS DE DIREITOS E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIO¬NAL (arts. 44, S I E II, E 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SEN¬SO, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.

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