(DOC. VP 383.5341.7284.7949)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, em razão do valor da dívida, inferior ao estabelecido na Resolução 547/CNJ, com fundamento no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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