(DOC. VP 133.0676.0411.7496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL PROVIDA POR MAIORIA DE VOTOS. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. PROVA QUE SUSCITA DÚVIDA SOBRE O DISSENTIMENTO CONTEMPORÂNEO DA OFENDIDA, PESSOA CAPAZ DE CONSENTIR PARA O ATO, TORNANDO OBRIGATÓRIO APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

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