(DOC. VP 315.8096.9064.9109)

TJSP. Declaratória de inexistência de dívida. Prescrição, no caso em análise, corretamente reconhecida, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, aplicável por força do disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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