(DOC. VP 240.6240.9852.0696)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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