(DOC. VP 241.1030.1449.2355)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Licitude da cobrança.

1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 2 - A partir do vencimento do mútuo bancário, é possível a cobrança da comissão de permanência, entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros moratórios e multa contratual, excluída a incidência de correção monetária, até o efetivo pagamento da dívida. 3 - Agravo regimental

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