(DOC. VP 538.0960.6587.4588)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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