(DOC. VP 165.3124.0007.5500)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Demanda envolvendo a fazenda do estado e parte adversa representada pela procuradoria do estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Determinação de pagamento da indenização, à fazenda do estado, para posteriormente descontar-se os valores da honorária. Admissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote