(DOC. VP 341.7804.1510.1142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Tutela de urgência requerida para que fosse determinada a retirada de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SRC) - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Anotação em data em que a dívida ainda não havia sido quitada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao auto

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