(DOC. VP 267.6227.0402.4713)

TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial vencido no período de maio de 2021 a setembro de 2023. SENTENÇA de extinção por indeferimento da inicial nos termos dos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC. APELAÇÃO do Condomínio exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na fase executiva. EXAME: ato citatório que, em regra, deve ser realizado pelo Correio, «ex vi» dos CPC, art. 246 e CPC art. 247. Contudo, há a possibilidade de citação por mandado para o pagamento da dívida no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote