(DOC. VP 475.4359.1818.0485)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VONTADE PARA A CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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