(DOC. VP 551.8288.9734.2567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 

É INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA LIMINAR EM DESFAVOR DO AGRAVANTE UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NA MODALIDADE CONSIGNADO, LOGO NÃO SE SUJEITA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA PARA OS CASOS DE “SUPERENDIVIDAMENTO”, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 4º, H, DO DECRETO Nº 11.150/2022). ADEMAIS, NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSTATA QUE A AGRAVADA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.

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