(DOC. VP 165.3124.0007.5400)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Demanda envolvendo a fazenda do estado e parte adversa representada pela procuradoria do estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Insurgência da fazenda estadual contra determinação de pagamento da indenização para posterior desconto dos valores relativos à verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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