(DOC. VP 776.8887.4663.8169)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora não reconhece dívida de cartão de crédito, que afirma não ter contratado e que gerou inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se foi celebrado contrato entre as partes; (ii) saber se foram configurados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação deve ser demonstrada pela instituição financeira, o que não fez o banco apelante. 4. Em não se comprovando a contrat

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