(DOC. VP 217.5096.9326.1709)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora à taxa Selic e a apresentação de novos cálculos pelo exequente, indeferiu pedido formulado pela executada objetivando a imediata fixação dos honorários advocatícios, e consignou que a verba deve ser fixada apenas por ocasião da extinção da execução. Pretensão do agravante, patrono da executada, à condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote