(DOC. VP 592.7304.3928.7417)

TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a cedente (Avon Cosméticos), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdad

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