Jurisprudência sobre
auxilio eventual

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso em exame, verifica-se que o embargante deixou de cumprir com a determinação imposta pelo princípio da dialeticidade, já que não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, situação que impossibilitou este tribunal superior de conhecer do agravo e, consequentemente, analisar o mérito das teses defendidas no apelo excepcional. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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502 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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503 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso contra decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica quando defende a própria autonomia e a regularidade da administração. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que a pessoa jurídica detém interesse e legitimidade para recorrer da decisão que desconsidera sua personalidade jurídica nos casos em que almeja defender direito próprio, consistente na sua autonomia em relação aos sócios e na regularidade de sua administração. Precedentes. 2. Na espécie, verifica-se que a ora insurgida, nas razões do agravo de instrumento, não pleiteou o livramento dos bens dos sócios de eventual constrição, limitando-se a sustentar a regularidade de sua administração, o que deixa nítida a defesa de direito próprio. 3. Agravo regimental desprovido.

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504 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

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505 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Consequência de eventual aclaramento da decisão. Impossibilidade de ser formulado como pedido principal dos embargos. 3. Acórdão do regimental que reitera os termos da decisão proferida no especial. Argumentos recursais inviáveis a reverter a decisão agravada. Motivação per relationem. Providência amplamente admitida pela jurisprudência pátria. 4. Inovação recursal em aclaratórios. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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506 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de entorpecentes e associação. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual nulidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de autoria e classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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507 - TJSP. *Ação de exigir contas - Segunda fase - Decisão agravada determinou a manifestação das rés sobres as contas apresentadas pelos autores - Insurgência da autora, alegando preclusa a possibilidade das rés impugnar as contas apresentadas, devendo homologar-se os cálculos apresentados pelos autores - Descabimento - Segunda fase se destina a verificar se contas são boas ou não, apurando-se eventual saldo credor ou devedor - Requeridas apresentaram manifestação com os cálculos que entendem devidos - Não apresentação de contas pelas rés no prazo do art. 550, §5º, CPC não impõe o reconhecimento de correção das contas apresentadas pelos autores, devendo as contas serem analisadas e julgadas segundo prudente arbítrio do magistrado, inclusive com auxílio de prova pericial contábil, se a complexidade e as peculiaridades do caso concreto assim exigirem - Inteligência do art. 550, §6º, do CPC - Decisão superveniente determinando a realização de perícia, a fim de verificar a correção dos cálculos das partes - Impossibilidade de imediata homologação dos cálculos dos autores - Decisão mantida - Recurso negado.

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508 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Conclusão no sentido da inadimplência do insurgente, rescisão contratual, reintegração de posse e carência de prova da alegada onerossidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de debate do conteúdo de dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos arts. 3º, 334 e 665 do CPC; e 2º, I, do estatuto da cidade não foi mesmo objeto de deliberação ou apreciação no julgamento estadual e o ora demandante não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Com efeito, o debate acerca do cancelamento da audiência de conciliação e suas eventuais consequências processuais e de mérito não foram travadas nos autos. Nota-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas analogicamente. 2. A conclusão no sentido da rescisão contratual e viabilidade da reintegração de posse decorreu da inadimplência do insurgente, conforme atestou o aresto. Também se asseverou que ele não teria comprovado a alegação de onerosidade excessiva, ônus que lhe cabia. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de posterior recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, POR OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR NÃO RENOVAÇÃO DA PROVA APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

As alegações de nulidade não prosperam. Ao revés do aduzido, a sentença contém todos os itens relacionados no CPP, art. 381, com expressa conclusão quanto ao juízo de censura do acusado pelos delitos de estupro de vulnerável descritos à inicial. Trata-se de condenação a pena de 18 anos de reclusão, por crime cuja violência é presumida, praticado em ambiente doméstico e com circunstâncias reconhecidamente negativas, sendo incabível a pretensão de substituição, nos termos do art. 44, I e III, do CP e do enunciado da Súmula 588/STJ. Tendo a sentença constatado a presença dos requisitos acima, por óbvio fica excluída qualquer diretriz incompatível ao viés decisório adotado. De outro lado, a competência foi declinada ao Juizado de Violência Doméstica por determinação deste Colegiado, de ofício, no julgamento do HC 0095821-60.2022.8.19.0000, que preservou os atos processuais até então praticados diante da possibilidade de sua convalidação. Consoante o pacífico posicionamento das Cortes Suprema e Superior de Justiça, o reconhecimento da incompetência do órgão não traz, por si só, a anulação dos atos praticados, cabendo ao juízo competente analisá-los e decidir se é o caso de ratificá-los por economia e celeridade processual - o que foi expressamente feito pelo magistrado a quo antes da sentença. Prejuízo não demonstrado, rejeitam-se as arguições preliminares. No mérito, a condenação do apelante encontra amplo esteio na prova produzida e minudenciada no corpo deste voto. Ouvida em juízo com o auxílio do Nudeca, a vítima expôs a dinâmica delitiva de forma contundente e descrevendo com riqueza de detalhes o atuar do acusado desde seus 6 anos de idade, que incluíam passar as mãos em suas partes íntimas, bumbum e seios, além de obrigá-la a tirar a roupa enquanto assistia a filmes pornográficos. Tudo em cenário de castigos e agressões físicas, inclusive para realização de atividades domésticas desde tenra idade (4 anos). Os relatos da infante foram coesos e firmes em todas as ocasiões em que ouvida nos autos - em depoimento especial perante o DECAV, durante o acompanhamento pela equipe do Conselho Tutelar e em Juízo, na modalidade de depoimento sem dano. Seus relatos encontram amplo esteio na prova oral colhida em juízo, mormente nos depoimentos do agente civil responsável por sua oitiva especial, do Conselheiro Tutelar, e da psicóloga que a acompanhou, os quais ressaltaram a narrativa detalhada da criança no sentido de que o réu mexia em sua «florzinha, por cima da roupa, nos seios, e pedia que tocasse em seu pênis ereto enquanto assistia filmes de conteúdo adulto. O contexto de violência e maus tratos foi também apresentado em juízo pelas demais testemunhas, parentes próximos, que sublinharam as agressões físicas e as punições por motivos fúteis, destacando que a criança não sabia ler nem escrever com 8 anos. Não é demais frisar que os crimes sexuais são praticados na clandestinidade e às escondidas, sem testemunha presencial, sendo imprescindível a descrição da vítima para apuração da verdade dos fatos. Sob esse prisma, a ata de depoimento especial da menor perante o DECAV (doc. 26), colhido em 18/11/2021, concluiu que «as declarações de S. L. P. não demonstraram contradições ou indícios de terem sido contaminadas (sugestionadas) por terceiros, tais narrativas parecem ter sido cercadas de realismo, demonstrando veracidade em relação aos fatos vivenciados pela criança e aqui abordados". O resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito não destoa da prova oral como alega a defesa, ao contrário, considerando que em nenhum momento foi descrita a ocorrência de penetração. Não se olvide, ainda, que o delito em análise sequer exige a presença de vestígios para a sua consumação. A negativa dos fatos pelo réu resultou isolada nos autos, e a defesa não apresentou nenhum elemento capaz de ilidir a segura prova produzida ou demonstrar que a vítima seria capaz de inventar tais fatos, em tantos detalhes, caso não os tivesse vivenciado. Condenação pelo delito descrito no art. 217-A c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP, mantida. A dosimetria não foi objeto de insurgência defensiva, mas merece reparo com fundamento no princípio da ampla devolutividade recursal. Na primeira fase, andou bem o magistrado de piso quando recrudesceu a pena levando em conta as circunstâncias da prática criminosa, em cenário de agressões, castigos físicos constantes e humilhações, além de exposição à vítima a filmes totalmente impróprios a uma criança. O aumento em 1/8 é inclusive inferior ao normalmente aplicado em casos tais. De outro giro, a penalização na segunda fase pela agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f configura bis in idem, por incidir sobre a mesma base ensejadora da causa especial de aumento de pena do art. 226, II do CP. Com efeito, a agravante visa punir com maior rigor os agentes que se utilizam de seus vínculos familiares ou de autoridade para perpetrarem os crimes, vínculo esse que, no caso, existiu justamente devido à condição de padrasto e enteada oriunda da relação de doméstica e coabitação entre ambos. A fração de 1/2 imposta na terceira etapa é a legalmente prevista no art. 226, II do CP e não enseja alterações. Por fim, embora evidenciada a prática reiterada do crime ao longo de um período de três anos, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, permanece o aumento pela regra do CP, art. 71 em 1/5. A pena se estabiliza em 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP, e a condenação ao pagamento de indenização à vítima, vez que houve pedido expresso na Denúncia, consoante disposto no CPP, art. 387, IV e que o delito pelo qual o condenado acusado dá ensejo a sua fixação, que se verifica in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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510 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Filipe Leite da Silva - RG 20.646.949-6, o qual foi condenado à pena total de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado, possuindo em trâmite na Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5003501-21.2023.8.19.0500, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da aludida Vara especializada. ... (Continua)

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511 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Hiago Carlos Ferreira Neves ¿ RG 0235474301, o qual possui a Carta de Execução de Sentença 0013504-07.2019.8.19.0001, em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários recursais. Embargos de declação. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Deficiência recursal e carência de ataque a relevante fundamento dos acórdãos da segunda instância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte não atacou relevante fundamento do acórdão estadual. Mas sim levantou questões não debatidas naquela instância. Nem alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de demonstrar eventual omissão acerca da necessidade de anulação do julgamento. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O aresto proferido nos embargos de declaração firmou a ausência de garantia do juízo, a afastar o pleito por concessão de efeito suspensivo aos embargos á execução. Tais premissas foram amparadas na análise fático probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Com relação à suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é evidente a inadequação da via recursal eleita. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício constatado. Necessidade de manifestação, pelo tribunal de origem, sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Devolução dos autos que se impõe. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Após nova análise dos autos, constata-se que o acórdão se mostra eivado de vício no tocante à análise da alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso manejado neste momento processual foi os embargos de declaração, e não o agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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519 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e ao CF/88, art. 97 impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Na rcl 43.169/SP, ficou decidido, pelo STF, que inexistiria «situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF e do CF/88, art. 97, sendo a «controvérsia relativa a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na forma da Lei 11.101/05, art. 57 […] eminentemente infraconstitucional, como já decidiu o plenário da corte em sede de controle concentrado, nos autos da ADC 46. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. O acórdão embargado não padece do vício de omissão, tendo sido claro no sentido de que a parte não impugnou um dos motivos da decisão de admissibilidade proferida pela origem, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da previsão contida no CPC/2015, art. 932, III. 3. Considerando que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do apelo especial, não há falar em omissão em decorrência da falta de exame das matérias deduzidas no recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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521 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência, mesmo sendo bem de família, é permitida na execução de alimentos, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, III. A necessidade do credor alimentar é presumida, cabendo ao devedor o ônus de provar, de forma cabal, a inexistência dessa necessidade, o que não ocorreu no caso em tela. A alegação de fraude previdenciária, por si só, não é suficiente para afastar a execução alimentar, sendo questão a ser apurada em sede própria. A decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel do agravante está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, resguardando o direito à moradia até eventual consolidação da propriedade pelo credor. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2030654 - RS (2021/0394946-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE/). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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522 - TRT2. Prova. Horas extras horas extras. Não apontamento de diferenças. Rejeição. Não apontada de forma induvidosa, ainda que por amostragem, a eventual existência de diferenças de horas extras não compensadas ou indevidamente quitadas, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia a teor do disposto no CLT, art. 818, não o fazendo, a improcedência do pedido de diferenças de horas extras é medida que se impõe. Apelo improvido. Exercício do cargo antes da promoção efetiva. Diferenças salariais devidas. Aplicação do CLT, art. 460. O exercício de função de maior responsabilidade sem a devida contraprestação, antes da efetiva promoção para o cargo de conferente, ainda que cumulativamente com o cargo de auxiliar de armazenagem, viola a condição sinalagmática inerente ao contrato de trabalho, portanto, na hipótese faz jus o reclamante, em parte, as diferenças salariais perseguidas. Apelo provido parcialmente.

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523 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido da ausência de configuração do bem de família. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária em garantia. Possibilidade de afetação de direitos sobre o bem. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base no acervo fático probatório constante no caderno processual, a segunda instância concluiu que o insurgente não comprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de família. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado fiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os direitos que o executado possuía sobre este imóvel, e não diretamente sobre ele. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Consoante este superior tribunal, «não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (agint no Resp. 1.840.635/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 16/3/2020, DJE de 19/3/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. O argumento de que teria sido reconhecida a condição de bem de família do imóvel em outra demanda não é suficiente para a concessão do pleito da parte. Além de não ter essa questão sido analisada nestes autos (logo, nota-se a carência de prequestionamento, a atrair o texto do verbete sumular 211/STJ), sabe-se que a caracterização de bem de família é dinâmica, podendo sofrer alterações, a inviabilizar a incidência automática a este caso de eventual conclusão firmada em sentido diverso em outro processo. 4. Agravo interno desprovido.

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Tempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto da Súmula 187/STJ.

3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... (Continua)

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525 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de improcedência da ação. Julgamento RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Acórdão alterado. Improcedência da ação... (Continua)

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526 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de improcedência da ação. Julgamento RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Acórdão alterado. Improcedência da ação... (Continua)

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527 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de improcedência da ação. Julgamento RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Acórdão alterado. Improcedência da ação.... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E EVENTUAIS DANOS DECORRENTES. A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE PASSOU A RECEBER AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA RENAL POLICÍSTICA E TEVE REMOVIDOS OS RINS, O QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE, CONTUDO A RÉ LHE NEGOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA POR SEU EMPREGADOR. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.068, NA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), A GARANTIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É NO CASO DE INVALIDEZ CONSEQUENTE DE DOENÇA QUE CAUSE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, OCORRIDA QUANDO O QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, CONFORME ART. 17 DA CIRCULAR SUSEP 302/2005. A GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A INCAPACIDADE PROFISSIONAL E, EVENTUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS NÃO CONFERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR 302/2005). ISTO PORQUE, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL AFERE APENAS A INCAPACIDADE PROFISSIONAL OU LABORATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS INCAPACIDADES PARCIAL, TOTAL, TEMPORÁRIA OU FUNCIONAL. NO PRESENTE CASO, TODOS OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DA DOENÇA RENAL, CONTUDO, AFIRMAM A EXISTÊNCIA DA FUNÇÕES COGNITIVAS, O QUE AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POIS NÃO HÁ PERDA DA EXISTENCIA INDEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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529 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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531 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. 1.

Esta Corte, em razão da impossibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador terceirizado e ente público (tomador de serviços), adotou o seguinte entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1: « TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria afeta à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, objeto do RE-635.546, interposto pela Caixa Econômica Federal. 3. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: «Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e IV, CF/88). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (DJe 19/5/2021). 5. Na hipótese sub judice, o Regional entendeu que, como «a reclamante trabalhava em agência bancária da recorrente, desenvolvendo atividades que eram também realizadas pelos empregados da Caixa, possui «direito à isonomia de salários com tais empregados, não sendo necessário que todas as funções fossem idênticas, pois não se trata de pedido de equiparação salarial. 6. A Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da citada reclamada, por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, sedimentada na citada Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1. 7. Entretanto, a citada orientação jurisprudencial destoa da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice está atrelada à ratio decidendi da controvérsia decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma exerce o Juízo de retratação, para dar provimento ao agravo a fim de submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de possível violação da CF/88, art. 7º, XXXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria afeta à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, objeto do RE-635.546, interposto pela Caixa Econômica Federal. 2. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: «Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e IV, CF/88). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (DJe 19/5/2021). 4. Na hipótese sub judice, o Regional entendeu que, como «a reclamante trabalhava em agência bancária da recorrente, desenvolvendo atividades que eram também realizadas pelos empregados da Caixa, possui «direito à isonomia de salários com tais empregados, não sendo necessário que todas as funções fossem idênticas, pois não se trata de pedido de equiparação salarial. 5. Diante da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, a reclamante, trabalhadora terceirizada, que prestava serviços à Caixa Econômica Federal - CEF, não faz jus às verbas deferidas com fundamento na isonomia com empregados dessa empresa - tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. 1.

Esta Corte, em razão da impossibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador terceirizado e ente público (tomador de serviços), adotou o seguinte entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1: « TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria afeta à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, objeto do RE-635.546, interposto pela Caixa Econômica Federal. 3. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: «Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e IV, CF/88). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (DJe 19/5/2021). 5. Na hipótese sub judice, o Regional entendeu aplicável a Lei 6.019/74, «por analogia, exatamente como preconizado no art. 8º, parágrafo único, da CLT. Assim, confirmou a sentença, pela qual foi reconhecido «o direito ao tratamento isonômico, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1. 6. A Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da citada reclamada, por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, sedimentada na citada Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1. 7. Entretanto, a citada orientação jurisprudencial destoa da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice está atrelada à ratio decidendi da controvérsia decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma exerce o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo a fim de submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de possível violação dos arts. 5º, caput e, II, da CF/88 e 12 da Lei 6.019/1974 e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria afeta à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, objeto do RE-635.546, interposto pela Caixa Econômica Federal. 2. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: «Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e IV, CF/88). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (DJe 19/5/2021). 4. In casu, o Regional entendeu aplicável a Lei 6.019/74, «por analogia, exatamente como preconizado no art. 8º, parágrafo único, da CLT. Assim, confirmou a sentença, pela qual foi reconhecido «o direito ao tratamento isonômico, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1. 5. Diante da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, o reclamante (trabalhador terceirizado), que prestava serviços à Furnas Centrais Elétricas S/A. não faz jus às verbas deferidas com fundamento na isonomia com empregados dessa empresa - tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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535 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Fixação de multa nos embargos de declaração, em razão do caráter protelatório do recurso. Julgamento de repercussão geral no REsp. Acórdão/STJ, Tema 698 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 . ... (Continua)

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536 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. ... (Continua)

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537 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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538 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão não configurada. Inexistência de nulidade no acórdão embargado.argumentos analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º e seu, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo. Ou caso se limite a suscitar motivos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Tribunal Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto à natureza indenizatória da verba «auxílio alimentação e à aplicação da prescrição total em relação às diferenças salariais relativas aos interstícios . Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/73 (CPC/2015, art. 489). Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO TOTAL. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alteração decorrente de ato único do empregador quanto aos interstícios (parcela não assegurada por preceito de lei), se sujeita à prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. Discute-se, no caso, a natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação". O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas que instituíram o «auxilio - alimentação contêm previsão expressa da natureza indenizatória da alimentação, fazendo alusão inclusive ao instrumento normativo firmado no ano da contratação da reclamante. Por outro lado, não consta da decisão recorrida informação acerca de eventual alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória da verba «auxílio-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessa parcela à remuneração da trabalhadora. Nesse sentido, precedentes do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Na hipótese, verifica-se o descumprimento do requisito disposto no referido dispositivo de lei, em razão da transcrição sem destaques da fundamentação do acórdão regional em relação às matérias sub judice, o que inviabiliza a identificação imediata dos trechos que consubstanciam o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte superior por meio de recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Conforme o CPC/73, art. 219, § 1º, ainterrupçãodaprescriçãoretroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas aprescriçãobienal, mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato deinterrupçãodaprescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua ainterrupçãodaprescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Assim, consoante as normas legais que regem a matéria, o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito tão somente àprescriçãoextintiva, por absoluta falta de impedimento legal, alcançando também aprescriçãoquinquenal. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, in verbis: «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841". Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido . PRESCRIÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. O pedido da reclamante consiste unicamente na declaração da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação e, consequentemente, sua integração à remuneração. Não há pleito de pagamento do auxílio-alimentação. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio pretendido é imprescritível, em face de seu conteúdo declaratório, sendo aplicável a prescrição parcial em relação aos efeitos patrimoniais dessa declaração. Nesse passo, não há falar em violação da CF/88, art. 7º, XXIX, tampouco em contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento não provido . AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da parcela. Não sendo o banco sucumbente no particular, falta-lhe interesse de recorrer. Agravo de instrumento não provido . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Não houve emissão de tese específica do TST do Tribunal Regional acerca dessa matéria. Aplicação da Súmula 297, item I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

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540 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

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541 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de eventual auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos e apelo do autor desprovido, com determinação... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência e denunciação prejudicada. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor do ônibus da ré pelo acidente. Ré, proprietária do veículo e empregadora do condutor, que não nega sua responsabilidade e procedeu ao pagamento de tratamento médico do autor por cerca de dez meses. Incontroverso que o autor sofreu lesão corporal grave, ficou internado, passou por cirurgias e tratamento médico posterior e ficou afasta com recebimento de auxílio acidentária da data do acidente em 19/09/2014 até 22/02/2016. Pretensão de ressarcimento de gastos médicos após a cessação do auxílio integral pela ré e para tratamentos futuros. Não apresentados comprovantes de gastos médicos de maio/2015 até a alta médica pelo INSS. Perícia judicial que registrou a alta ortopédica, admitida pelo autor em recurso. Pretensão em relação a tratamento médico afastada. Danos emergentes por dívida com faculdade que não guardam nexo causal com o acidente. Danos emergente em relação a motocicleta afastado. Pretensão de receber o valor pela tabela Fipe, deixando de juntar comprovante com eventual conserto e comprovado que vendeu a motocicleta antes do ajuizamento. Lucros cessantes pela diferença entre o salário e o auxílio-doença. Autor que, apesar de oportunizado, não juntou nenhum holerite para comprovar o salário líquido e eventuais verbas adicionais, apesar de admitir que permaneceu na empresa até agosto/2018. Não comprovada diferença pretendida. Lucros cessantes afastados. Danos morais in re ipsa. Autor que trauma cranioencefálico, trauma pulmonar com necessidade de drenagem, luxação ombro esquerdo tratado conservadoramente e fratura de fêmur, tíbia e patela direitas tratadas cirurgicamente e lesão ligamentar complexa em joelho direito. Necessidade de intervenções cirúrgicas, utilização de fixador externo, a internação por um mês, fisioterapia, afastamento do trabalho com auxílio acidentário por um ano e cinco meses, resultando em dano parcial e permanente, em grau leve-moderado que impossibilita corrida. Quantum fixado R$ 55.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do valor recebido a título de DPVAT (Súmula 246/STJ). Lide secundária. Apólice vigente e com cobertura para danos morais contra terceiros. Observado o limite do capital segurado. Liquidação extrajudicial da seguradora. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, d e f, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, oponível apenas a ré segurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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543 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recursos especiais contrapostos pela parte em face do mesmo aresto. Não conhecimento do segundo recurso especial, decorrente da preclusão consumativa e não conhecimento do primeiro apelo nobre, ante a ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão unipessoal mantida pela terceira turma 1. Alegação de omissão/contradição quanto à abrangência do aresto embargado. Inocorrência. 2. Pretensão do sócio da sociedade civil de advogados de representá-la, sem procuração nos autos. Impossibilidade. Personalidade jurídica distinta. Precedentes específicos. Vício de julgamento. Não verificação. 3. Insurgência destinada a prequestionar futuro e eventual recurso extraordinário perante o STF. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado não encerra qualquer vício de julgamento, especialmente no tocante às consequências do acórdão ora recorrido. O aresto embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso especial intentado pela ora recorrente, sem a imprescindível apresentação de instrumento de procuração. O comando judicial inserto no dispositivo das decisões precedentes é, em si, por demais esclarecedor, não cabendo ao órgão julgador proceder a qualquer consideração referente a outro recurso ou processo envolvendo as partes, a pretexto de «modular efeitos, tal como sugere a ora recorrente. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo pretendendo o restabelecimento do seu auxílio-doença acidentário (espécie 91) ou a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação autônoma de impugnação quando no processo originário ocorreu a desistência do último recurso interposto. Desistência. Ato unilateral da parte. Imprescindibilidade do exame da declaração do recorrente pelo juízo. Decisão de homologação. Recurso. Cabimento. Precedentes. Decisões e acórdãos de recursos que trataram do exame da desistência no STJ e no STF. Aferição do início do prazo para a rescindibilidade somente após o prazo para eventual recurso da decisão que examinou a legalidade da desistência prevista no CPC, art. 998, caput. Incidência da Súmula 401/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. 1.

Esta Corte, em razão da impossibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador terceirizado e ente público (tomador de serviços), adotou o seguinte entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1: « TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria afeta à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, objeto do RE-635.546, interposto pela Caixa Econômica Federal. 3. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: «Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e IV, CF/88). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (DJe 19/5/2021). 5. Na hipótese sub judice, o Regional entendeu aplicáveis, «por analogia legis, no julgamento da presente lide as disposições da Lei 6.019, de 1974 (CLT, art. 8º, caput), que se ajustam às relações contratuais plurilaterais de trabalho, em cujo art. 12, «a, está assegurado que, na contratação de mão-de-obra que vise a substituição do pessoal do quadro permanente da empresa ou a acréscimo excepcional de mão-de-obra, o trabalhador temporário substituto possui direito aos mesmos salários do pessoal do quadro permanente da empresa cliente, e, consequentemente, às mesmas vantagens da categoria profissional daqueles aos quais substitui. 6. A Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da citada reclamada, por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, sedimentada na citada Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1. 7. Entretanto, a citada orientação jurisprudencial destoa da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice está atrelada à ratio decidendi da controvérsia decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma exerce o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo a fim de submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de possível violação do art. 7º, XXX e XXXII, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria afeta à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, objeto do RE-635.546, interposto pela Caixa Econômica Federal. 2. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: «Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e IV, CF/88). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (DJe 19/5/2021). 4. Na hipótese sub judice, o Regional entendeu aplicáveis, «por analogia legis, no julgamento da presente lide as disposições da Lei 6.019, de 1974 (CLT, art. 8º, caput), que se ajustam às relações contratuais plurilaterais de trabalho, em cujo art. 12, «a, está assegurado que, na contratação de mão-de-obra que vise a substituição do pessoal do quadro permanente da empresa ou a acréscimo excepcional de mão-de-obra, o trabalhador temporário substituto possui direito aos mesmos salários do pessoal do quadro permanente da empresa cliente, e, consequentemente, às mesmas vantagens da categoria profissional daqueles aos quais substitui. 5. Diante da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, o reclamante, trabalhador terceirizado, que prestava serviços à Caixa Econômica Federal - CEF, não faz jus às verbas deferidas com fundamento na isonomia com empregados dessa empresa - tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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547 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Inconformismo da exequente. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventuais proventos recebidos pela executada ou vínculo empregatício. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário ou benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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