Jurisprudência sobre
auxilio eventual
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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952 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. CF/88, art. 102, I, b. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90). Vice-prefeito municipal. Condenação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Competência atraída pela malversação de verba pública federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Aferição de eventual prejuízo causado ao erário. Análise da existência, ou não, do dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos e obter vantagem ilícita. Exame da regularidade, ou não, do procedimento licitatório. Dosimetria. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Incidência. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recursos desprovidos.
«1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Precedentes: (RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; RE 605.609-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2011; HC 81.994, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27/09/2012). ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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955 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.
Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos de causalidade demonstrados. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacadas. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIB POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC
113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%. VERBA A SER ARBITRADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões nos membros superiores. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Observância da prescrição quinquenal. Acolhimento. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS NA MÃO E PUNHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS DOS LEI 8.213/1991, art. 42 e LEI 8.213/1991, art. 59. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. IRPF. Não incidência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 932, IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. ... ()
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960 - STJ. processual civil. Auxílio acidente. Incidência da Lei 11.960/2009, art. 5º. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, o que não é possível porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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961 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. Lei 12.514/2011. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por médico residente em face de instituição de saúde, requerendo o pagamento de auxílio moradia não fornecido durante o programa de residência médica, realizado no Hospital Infantil São Camilo Unimed, em Belo Horizonte, entre 27 de março de 2019 e 26 de março de 2022. O Apelado alega que a instituição descumpriu a Lei 12.514/2011, que garante benefícios como moradia aos médicos residentes, pleiteando o pagamento de R$35.968,68 a título de auxílio moradia, convertido em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão relativa às parcelas de abril a junho de 2019 está prescrita; (ii) estabelecer se a instituição de saúde está obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente nos termos da Lei 12.514/2011, ainda que ausente regulamentação administrativa específica; e (iii) determinar se o pagamento do auxílio moradia depende de comprovação dos gastos efetivamente suportados pelo médico residente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é aplicável à cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumentos particulares, o que afasta a alegação de prescrição trienal, não se consolidando a prescrição já que a ação foi proposta em julho de 2022, com relação às parcelas de abril a junho de 2019. A Lei 6.932/81, com as alterações introduzidas pela Lei 12.514/2011, assegura ao médico residente o direito ao auxílio moradia, independentemente de regulamentação administrativa local. A ausência de norma regulamentadora estadual ou institucional não exime a instituição de saúde do cumprimento das disposições federais, sendo dever do J udiciário suprir eventuais omissões para garantir a efetividade dos direitos. O contrato e o regulamento interno do programa de residência médica, ao excluir a concessão de auxílio moradia, não podem prevalecer sobre a legislação federal, que institui esse direito de forma irrenunciável em favor do médico residente. A concessão do auxílio moradia independe da comprovação de despesas com locação ou manutenção de residência, pois a lei não condiciona a percepção do benefício à comprovação de gastos específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição aplicável à cobrança de auxílio moradia devido ao médico residente é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A instituição de saúde é obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente, nos termos da Lei 12.514/2011, independentemente de regulamentação administrativa específica. O direito ao auxílio moradia do médico residente independe da comprovação de despesas de locação ou manutenção de residência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei 6.932/81; Lei 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de cumprimento dos direitos dos médicos residentes previstos em Lei, independentemente de regulamentação administrativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA REJEITADOS. AUSENTE PROVA DA INCAPACITAÇÃO TOTAL. INCABÍVEL OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. APELO DESPROVIDO. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. A corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, porquanto não individua os riscos para justificar a alegada diferença de custo do contrato. Maior que o triplo da taxa média de mercado. de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 4. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da documento eletrônico vda43247699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio gastaldi buzzi assinado em. 04/09/2024 16:06:54publicação no dje/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de controle do documento. 94a787e0-d6b7-4c18-9c20-9a96eb2255da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.
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964 - TJSP. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente. A execução se fundamenta em «Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018. O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. 5. Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RATIFICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária julgada parcialmente procedente. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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976 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal, rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. ... ()
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977 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Diferenças pretéritas. Ação julgada procedente em primeira instância, incluindo o prêmio de incentivo e demais gratificações de caráter permanente, não devendo incidir o efeito cascata. incidência dos quinquênios que deve ser feita de maneira isolada a fim de evitar o «bis in idem dos adicionais. Excluída a sexta-parte, as eventuais como horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas. Pagar à autora as diferenças das parcelas vencidas salariais. Observada a prescrição quinquenal. Artigos 129 da CE e 37, XIV, da CF. Uniformização de Jurisprudência. Inclusão nesse cômputo das gratificações com caráter de reajuste salarial. Inibida apenas a recíproca incidência de verbas de mesma natureza. Recurso improvido.
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978 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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980 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - FORTES CHUVAS - ALTERÇÃO DA ROTA - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUXÍLIO MATERIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º do CDC. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Data da citação. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário a fim de considerar devido o auxílio-acidente desde a data da citação e compensando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente e extinto o feito. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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985 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Julgamento monocrático. Autorização dada pelo CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Auxílio alimentação. Equiparação de valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do sintrafesc desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia posta sob debate ao adotar o entendimento de que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na fixação dos valores do auxílio alimentação, vedada pelo princípio da separação dos poderes, mostrando-se claras as razões que formaram seu convencimento, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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987 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Processo anterior à Lei 13.647/2017. Prescrição. Alteração da natureza do auxílio-alimentação e integração da parcela sobre os proventos de aposentadoria.
«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Nesse contexto, a prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto a parcela continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer eventual natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. No que ser refere à integração da parcela nos proventos de aposentadoria, depreende-se dos autos que o auxílio-alimentação era pago na vigência do contrato de trabalho e que a autora já recebe a complementação de aposentadoria calculada sem a integração da referida parcela, porque foi suprimida aos aposentados em 1995. Assim, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser aplicada é a parcial, nos termos da Súmula 327/TST. ... ()
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988 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.
«1 - A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação de Implantação e Manutenção de Benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da espécie 91 e Aposentadoria por Invalidez, ao final, c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 0018230-28.2012.8.17.0000), indeferiu a tutela pretendida, diante da necessidade de instrução probatória acerca da eventual limitação da parte autora-agravante. ... ()
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989 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.
«1 - A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação de Implantação e Manutenção de Benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da espécie 91 e Aposentadoria por Invalidez, ao final, c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 0018230-28.2012.8.17.0000), indeferiu a tutela pretendida, diante da necessidade de instrução probatória acerca da eventual limitação da parte autora-agravante. ... ()
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990 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO COM COMPROMETIMENTO DA FALANGE PROXIMAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetivava a concessão de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do dedo polegar esquerdo (perda da falange e quirodáctilo). A perícia oficial constatou redução da capacidade laborativa, mas a sentença afastou o direito ao benefício, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... ()
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991 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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993 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Fratura 5º dedo da mão esquerda. Exercício da função de motorista. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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994 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação acidentária proposta por segurado do INSS, visando à conversão do benefício B-31 (auxílio-doença previdenciário) em B-91 (auxílio-doença acidentário), sob a alegação de que as patologias ortopédicas que o acometem decorrem de acidente de trajeto ocorrido em 2011 e de esforço repetitivo no exercício de sua função bancária. Sustenta que as doenças têm natureza ocupacional, e que há decisão anterior que reconheceu o nexo acidentário para concessão de auxílio-acidente (B-94). ... ()
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995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROGRAMA “PIX SOS”. AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte agravante busca compelir o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do auxílio financeiro denominado “PIX SOS”, instituído pelo Comitê Gestor do programa de doações vinculadas ao SOS Rio Grande do Sul, destinado às vítimas das enchentes ocorridas em maio de 2024. Alega ter preenchido os requisitos exigidos, mas teve sua solicitação negada administrativamente. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2
nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial e permanente atestada pela recente perícia médica realizada nos autos. Nexo de concausalidade demonstrado por meio de vistoria ambiental realizada. Incapacidade total afastada pelo recente trabalho pericial. ... ()
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999 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexistem as alegadas omissões no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que se acolhia «como razão de decidir, o entendimento esposado nos laudos do perito oficial e do INSS, reconhecendo, por conseguinte, a presença dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. ... ()
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1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Acórdão de origem que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa - , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler (STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). ... ()
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