(DOC. VP 210.7021.1521.6749)

STJ. processual civil. Auxílio acidente. Incidência da Lei 11.960/2009, art. 5º. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, o que não é possível porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional

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