(DOC. VP 144.9584.1009.4600)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexistem as alegadas omissões no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que se acolhia «como razão de decidir, o entendimento esposado nos laudos do perito oficial e do INSS, reconhecendo, por conseguinte, a presença dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente». 2. Assim, resta claro que não houve «desconsideração» da perícia oficial, mas simples avaliação dos elementos dela constantes, para daí concluir-se pela exi

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