Jurisprudência sobre
auxilio eventual
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751 - TJSP. Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido
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752 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NOS OMBROS EVIDENCIADA A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POTENCIAL CARÁTER CRÔNICO E CONSOLIDADO DA DOENÇA, SUSCITADO EM LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DO INSS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões colunares e síndrome do manguito rotador. Atividades habituais de auxiliar de limpeza hospitalar. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de verbas trabalhistas - Município de Rio Claro - Monitora escolar - Agente pública contratada como eventual - Caráter temporário e precário do vínculo com a Administração - Ausência de direitos trabalhistas - Tese fixada pelo E, STF no julgamento do RE 1.231.242: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Teoria dos motivos determinantes das decisões da Justiça constitucional, a justificar a extensão da referida tese ao presente caso concreto - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Laudo do Juízo seguro na assertiva de inexistência de exercício de funções públicas insalubres de forma permanente, não abalados pelas genéricas alegações da autora - Prova pericial segura na assertiva de exercício do serviço público sem risco à integridade física nem agressiva à saúde da servidora - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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754 - TRT2. @ININOT =
«Adicional de insalubridade. Porteiro. Hospital. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF.
«1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 155, CAPUT, E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FURTO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PRETENDE O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Wellington Marinho Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 308/312, nos autos da ação penal a que respondeu este, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 155, caput, e 304 c/c 297, na forma do art. 69, todos do CP, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e SPPREV. Inconformismo do exequente. Justiça gratuita requerida pela agravada. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
«1 - Cingiu-se a controvérsia a saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente, instituído pela Lei 6.376/1976, com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2011, após a proibição legislativa. ... ()
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759 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, a presença dos requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 86 para o pagamento de auxílio acidente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir eventual existência de erro material contido no julgado, o que não ocorreu. ... ()
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762 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Assim, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. ... ()
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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVANTE A ADESÃO POSTERIOR DA RECLAMADA AO PAT.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional consignou que a reclamada instituiu o auxílio-alimentação por meio da DEL 076/86, com vigência a partir de 01/10/1986, a qual previa que a verba também seria custeada pelo trabalhador. Consignou ainda que, no caso dos autos, «a participação do empregado no custeio do benefício restou configurada, o que desnatura a natureza salarial do auxílio-alimentação . Nesse contexto, diante do delineado no acórdão recorrido, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o agravante, ao sustentar a natureza salarial da parcela, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, atrai a natureza indenizatória da verba, sendo irrelevante eventual adesão posterior da empresa ao PAT. Agravo desprovido .... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa - , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler (REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). ... ()
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765 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.
«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS -
Pretensão à satisfação de crédito decorrente da conversão de vencimentos em URV (Lei 8.880/94) . Execução de sentença em que se reconheceu, em tese, o direito do servidor/pensionista quanto às diferenças da conversão da moeda para URV, mas com a ressalva de que ainda cabia apuração do diferencial em liquidação de julgado, verificando-se, inclusive, eventual absorção do percentual em caso de reestruturação financeira da carreira. Portanto, resguardou-se a possibilidade de se averiguar a exata extensão do «quantum debeatur, sem prejuízo de eventual conclusão no sentido da inexistência de valores devidos ao exequente. Julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF. Sentença de extinção do feito, na fase de execução. Insurgência da parte autora/exequente. Irresignação que não prospera. Na hipótese dos autos, a autora é pensionista de servidor público estadual, então ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, tendo sua carreira sofrido reestruturação a partir de 1994, com o advento das Leis Complementares Estaduais 795/1995 e 1.080/2008. A reestruturação ocorreu bem antes do período indicado na liquidação, o que repercute no direito postulado, observando-se que eventuais diferenças salariais estariam limitadas apenas à data da entrada em vigor das mencionadas leis. Além disso, não há de se falar em recálculo dos vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, uma vez que a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, mais de cinco anos após a reestruturação da carreira, de modo que o direito de recálculo de cada parcela foi fulminado pela prescrição prevista no Decreto 20.190/1932, art. 1º. Inexistência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL (HÉRNIA UMBILICAL, HÉRNIA INGUINAL E HÉRNIA VENTRAL). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COMPROVADO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença. Sustenta a existência de lesões abdominais por esforços repetitivos na realização do corte de cana de açúcar (hérnia umbilical, hérnia ventral e hérnia inguinal) que se encontram agravadas. Nexo de causalidade laboral comprovado em ação acidentária anterior. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Teor conclusivo da prova pericial negando a existência de incapacidade laborativa total e temporária. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício de auxílio-doença indevido. Benefício indevido. Apelo desprovido. ... ()
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768 - STJ. agravo regimental no habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Tráfico dedrogas interestadual e crime de dano. Dosimetriada pena. Causa especial de diminuição da pena.Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade.paciente que não se tratava de traficanteeventual. Não atendimento das diretrizesexigidas para o reconhecimento do privilégio.inexistência de bis in idem com a pena-base.revolvimento do acervo fático probatório nãocondizente com a via estreita do habeas corpus.precedentes. Revogação da prisão preventiva.inviabilidade. Manutenção das razões queensejaram sua decretação. Agravo regimentalnão provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- na espécie, a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi denegada porque a corte catarinense reconheceu expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendido. 426,020 quilogramas de maconha (e/STJ, fl. 614). , mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram na sua prisão em flagrante. Transportando vultosa quantidade de drogas, avaliada em cerca de R$ 436.000,00 (e/STJ, fl. 457), em veículo especialmente preparado, do estado doparaná até Santa Catarina, com o auxílio de um «batedor, que ficava por volta de 3km à sua frente (e/STJ, fl. 456). ; todas essas circunstâncias indicam além do profissionalismo da conduta, que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- não há que se falar também no aduzido bis in idem, porquanto foram agregados outros elementos, além do montante do entorpecente apreendido, para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa do tráfico de entorpecentes.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- a corte catarinense demonstrou a necessidade de manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta perpetrada e da periculosidade do paciente que transportava, no interior de automóvel por ele conduzido, do estado do Paraná para Santa Catarina, vultuosa quantidade de droga. Mais de 426kg de maconha. E ao perceber a abordagem policial, abandonou o veículo em embreagem neutra, o qual veio a colidir com a viatura militar, e evadiu-se do local, sendo preso em flagrante após perseguição policial.- desse modo, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade, exatamente como ocorrido na espécie e, uma vez inalteradas as razões que ensejaram a prisão cautelar do paciente, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta corte de justiça, em razão de sua manutenção.- agravo regimental não provido.
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769 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
«Tema 875 - Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória. ... ()
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770 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO ESTAVA CONSOLIDADA EM DATA ANTERIOR. Inexistência de prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. APELO DO INSS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Recurso parcialmente provido, com acolhimento parcial dos pedidos subsidiários (observância da Súmula 111/STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente após a DIB) ... ()
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772 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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773 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Enfermeira - Lesões na coluna e nos joelhos - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
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774 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação jugada parcialmente procedente. ... ()
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776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.
Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador aoPrograma de Alimentação do Trabalhador- PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado: « Portanto, demonstrado que a reclamante recebia auxílio-alimentação desde sua admissão (16/2/1978), dúvida não há de que tal parcela tinha sim natureza salarial, já que o próprio reclamado juntou com suas razões recursais documento que registra que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador somente ocorreu em 1979, ou seja, após a admissão da reclamante, situação que acarreta a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial 413, do Tribunal Superior do Trabalho « . Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional, de fato, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Ressalte-se que resta inviável o exame da discussão acerca de eventual pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação, tendo em vista o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido .... ()
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777 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, QUE LABORAVA COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias em ombro direito. Atividades habituais de preparador de autos-lixador. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho demonstrada. Nexo de concausalidade estabelecido. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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779 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APRESENTA JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NEGATIVA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO, CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO art. 593, DO C.P.P. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Eduardo Guilherme de Oliveira Medina Veloso, o qual foi condenado, por sentença proferida em 04.02.2025, nos autos do processo 0830959-70.2024.8.19.0002, pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no art. 311, § 2º, III, do CP, na forma do art. 69, do Estatuto Penal, às penas finais de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, em regime de cumprimento inicial semiaberto, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... ()
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780 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP, E LEI 10826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. PEDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FALTA COMETIDA PELO RECORRENTE QUANDO DO CUMEPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO, BEM COMO NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA OU MENÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SE APROXIMADO DE ALGUMA TESTEMUNHA OU SE INSURGIDO CONTRA A GARANTIA DE EVENTUAL E FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDE O RESTABELECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Segundo a denúncia, no início da madrugada de 11 de outubro de 2021, em frente à sede campestre do Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro, situada na Estrada dos Bandeirantes, 6.471, em Jacarepaguá, o recorrente, usando o revólver Smith & Wesson, calibre .45, descrito no laudo pericial, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, provocando nele a lesão corporal descrita no laudo de necropsia, causa de sua morte. Consta que o recorrente e a vítima se entretinham em um pagode na sede do sindicato, quando se deu uma altercação causada pela namorada do recorrente, que atribuíra à vítima um comportamento inadequado (apertar-lhe as nádegas). Após a discussão acalorada, e já do lado de fora das dependências do sindicato, na presença de várias pessoas, o recorrente aproximou-se da vítima, fez a pontaria e desferiu contra ela o disparo letal, conforme descrito no relatório de análise das imagens captadas por câmeras de monitoramento instaladas na via pública. A vítima foi socorrida por amigos e levada para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA da Taquara, onde chegou a receber atendimento médico inicial, mas foi transferida para o Hospital Municipal Salgado Filho, onde acabou falecendo em razão do ferimento. Ainda segundo o MP, agindo impulsionado pelo abjeto sentimento de vingança e pela vontade de exibir publicamente sua intrepidez, o recorrente, a quem reputa-se ser associado à milícia privada que atua naquela região, agiu por motivo torpe, atacando de surpresa, impossibilitando qualquer chance de defesa. É cediço que, para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia, basta que o magistrado se convença da existência do crime e aponte indícios de que o réu tenha de alguma forma participado. Nesse cenário, é consabido que, para o afastamento do julgamento pelo Colegiado Popular, a conduta encetada no caso concreto deve encerrar, indubitavelmente, a ausência da vontade do agente dirigida ao resultado morte ou demonstrar a hipótese excludente ventilada, no sentido de que o resultado adveio do exercício legítimo, necessário e moderado da legítima defesa. O recurso, por sua vez, afirma que o juízo da Pronúncia foi imperfeito, no sentido de que não considerou os fatos que apontam para a excludente da legítima defesa do recorrente. Porém, no caso dos autos, fato é que, de pronto, essa tese não pôde ser definitivamente comprovada. Portanto, é exatamente essa dúvida sobrepairante que remete o conhecimento da causa ao seu Juiz Natural. Ao que se observa, as condições da Pronúncia se mostram presentes, a saber, a certeza do crime e os indícios da participação do recorrente no resultado, os quais restaram amparados pela prova técnica e testemunhal produzida. Neste momento de cognição sumária, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. E, no que diz respeito às qualificadoras - art. 121, § 2º, I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, e, IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido -, ambas se mostram absolutamente pertinentes à dinâmica delitiva e vão igualmente suportadas por narrativas existentes nos autos, o que significa dizer que a incumbência do seu afastamento ou não caberá, igualmente, ao Juiz natural da causa, a Corte Popular. Em relação à revogação da prisão preventiva, apesar da inexistência de faltas praticadas pelo recorrente quando no cumprimento de cautelares diversas da segregação, é preciso esclarecer que neste momento vige o princípio do in dubio pro societate, onde a partir da constatação de determinadas circunstâncias, afastam-se, excepcionalmente, direitos pessoais em detrimento do interesse coletivo maior. Ao que se observa, está presente o requisito autorizador da medida excepcional disposto no CPP, art. 312, a saber, a garantia da higidez e conveniência da instrução criminal, apta a assegurar a correta aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela, quando asseverado nos depoimentos colhidos, dentre esses, inclusive, aqueles prestados pelos próprios descendentes, a possibilidade de que o pronunciado integre a milícia armada que atua na região, o que fundamenta o temor de eventuais testemunhas, comprometendo, assim, a higidez do processo. É nesse diapasão, portanto, que a atuação do Estado há de ser de todo efetiva, enquanto perdurarem os indícios de risco para a ordem pública e/ou para o processo, corroborando o fato de que, enquanto persistir tal risco vê-se contemporânea a decisão que o combate (STF - HC: 187128 SP 0095576-33.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/09/2020). Segregação preventiva que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator... ()
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781 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022 e ter recebido auxílio-doença até 30/09/2023, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. O pedido foi rejeitado em razão da ausência de prova pericial judicial e da conclusão de laudo pericial trabalhista que reconheceu o restabelecimento da capacidade laborativa do autor. ... ()
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782 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NA COLUNA -
As moléstias pericialmente constatadas na coluna do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE ADICIONAIS SALARIAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Areadaptação funcional da servidora pública, decorrente de acidente de trabalho, não implica direito à incorporação de adicionais salariais que possuem natureza transitória e eventual, como insalubridade e serviço extraordinário, os quais dependem da efetiva prestação de serviço em condições que justifiquem seu pagamento. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/02/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/02/2016. ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.
Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Auxílio prestado pela agravante à organização criminosa como transportadora. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 1410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINTUPERJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIOS SAÚDE E EDUCAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir os motivos que ensejaram a suspensão dos auxílios, a eventual existência de recursos financeiros e o impacto dessa medida sobre o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Termo inicial do auxílio-Acidente. Agravo que ataca os fundamentos do julgado rescindendo.
1 - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória, ajuizada com base no CPC, art. 485, deve limitar-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos previstos no mencionado artigo, e não aos fundamentos do julgado que se pretende rescindir.... ()
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790 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou de trajeto, reclamando benefício de natureza previdenciária - Caso em que, ademais, não há prova de eventual vínculo empregatício da autora no momento do infortúnio - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
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791 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. ... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - CPC/2015, art. 998 - HOMOLOGAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS.
-Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA SANAR DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, objetivando restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, declarando a prescrição do fundo de direito previdenciário inerente ao restabelecimento do auxílio- doença e concedendo o benefício do auxílio-acidente. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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797 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Com relação à suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é evidente a inadequação da via recursal eleita. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, na espécie, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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798 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO BRADESCO S/A. INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Ademais, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da CFRB, bem como de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque não se declarou a invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão apenas, foi reconhecido que, quando do início do pagamento da verba «auxílio-alimentação, não havia norma coletiva que atribuísse natureza indenizatória à parcela em questão. Assim, eventual superveniência de norma coletiva estipulando o caráter indenizatório da verba não atinge os trabalhadores contratados antes da edição da referida norma coletiva, nos termos da OJ 413, da SDI-I, do TST, sob pena de se ferir o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Dessa forma, é inviável a pretensão recursal, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O empregado sustenta que « O objeto deste Agravo diz respeito à ausência de condenação do reclamado nos reflexos decorrentes da condenação do pedido principal (reconhecimento da natureza salarial da verba ajuda alimentação), reflexos estes nas demais verbas salariais, pagas e pleiteadas nesta ação, e que foram pedidas tanto na petição inicial quanto no recurso de revista obreiro (pág. 704). De fato, não houve pronunciamento a propósito dos reflexos nas demais verbas salariais, o que foi pedido na peça de ingresso (vide alínea «e do rol de pedidos, pág. 21) e renovado em recurso de revista (pág. 765), motivo pelo qual deve ser determinada a incidência dos reflexos legais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, por todo o período contratual, observado o período prescrito. Agravo do autor conhecido e provido. CONCLUSÃO: Agravo da empresa conhecido e desprovido e agravo do autor conhecido e provido.... ()
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799 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, no caso, a partir da data do requerimento administrativo.... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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