(DOC. VP 600.8118.7429.9516)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVANTE A ADESÃO POSTERIOR DA RECLAMADA AO PAT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional consignou que a reclamada instituiu o auxílio-alimentação por meio da DEL 076/86, com vigência a partir de 01/10/1986, a qual previa que a verba também seria custeada pelo trabalhador. Consignou ainda que, no caso dos autos, «a participação do empregado no custeio do benefício restou configurada, o que desnatura a natu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote