(DOC. VP 202.4195.2004.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1 - Cingiu-se a controvérsia a saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente, instituído pela Lei 6.376/1976, com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2011, após a proibição legislativa. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de apose

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