(DOC. VP 138.4240.5002.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir eventual existência de erro material contido no julgado, o que não ocorreu. 2. A controvérsia. possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria. foi dirimida de forma clara e em acórdão devidamente fundamentado. Não se busca sanar omissão no julgado, mas rever decisão desfavorável. Os embargos de declaraçã

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