Jurisprudência sobre
auxilio eventual

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Inconformismo do exequente. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES e RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REJEIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES EM OMBROS COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PRESTADAS AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR E APUROU O SALDO CREDOR EM SEU FAVOR DE ACORDO COM A PLANILHA POR ELE APRESENTADA. APELO DO 2º RÉU ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COM EFEITO, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTA NO art. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSUI NATUREZA DÚPLICE E OBJETO SUCESSIVO, JÁ QUE SE SUBDIVIDE EM DUAS FASES. DE ACORDO COM O CPC, art. 552, A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR E, EXATAMENTE POR ISSO, DEVE O JUÍZO PROLATAR UMA NOVA SENTENÇA, A QUAL CONSTITUIRÁ UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENDO ASSIM, NÃO BASTA QUE AS CONTAS TENHAM SIDO APRESENTADAS POR QUALQUER DAS PARTES, NA FORMA MERCANTIL OU NÃO, VISTO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SE EXAURE COM A MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU PLANILHAS, NA MEDIDA EM QUE TEM POR FINALIDADE A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UM SALDO DEVEDOR OU CREDOR, DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, E A APURAÇÃO DE SEU EXATO MONTANTE, A FAVOR OU CONTRA O AUTOR DA DEMANDA. NA HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PRESTAR AS CONTAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2012 A 2017, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE RÉ, TENDO O AUTOR REQUERIDO O ACOLHIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS COMO SENDO AS CONTAS DEVIDAS, REPORTANDO-SE AO RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE INSTRUIU A SUA PETIÇÃO INICIAL. OCORRE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR AS CONTAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR, NOS TERMOS DO art. 550, §5º DO CPC, O 2º RÉU, ORA APELANTE, INFORMOU QUE COMPETIA A OUTRA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO, VEZ QUE ESTA USURPOU DO RÉU TODOS OS DOCUMENTOS, SE ENCONTRANDO EM SUA POSSE TODOS OS BALANCETES E FAZIA A ADMINISTRAÇÃO REFERENTE A ESTA ÉPOCA. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE RÉ, O AUTOR REITEROU SEU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O ACOLHIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS ANTERIORMENTE COMO SENDO AS CONTAS DEVIDAS, SEM A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELOS REQUERIDOS, TENDO, ENTÃO, SIDO PROLATADA SENTENÇA JULGANDO PRESTADAS AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR E APURANDO-SE EM FAVOR DO CONDOMÍNIO O SALDO CREDOR APRESENTADO EM SUA PLANILHA. OCORRE QUE, EM SENDO AS CONTAS O PONTO CONTROVERTIDO, E TRATANDO-SE DE QUESTÃO COMPLEXA DIANTE DA ANÁLISE DE INÚMEROS DOCUMENTOS, DEVE SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE TEM POR FINALIDADE APURAR O SALDO CREDOR, QUE É JUSTAMENTE OBJETIVO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ISSO PORQUE, O FATO DO RÉU NÃO TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO SENTIDO DE APRESENTAR AS CONTAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2012 A 2017, NÃO GERA O DEVER DO MAGISTRADO DE ACATAR AQUELES VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA PARA ESTABELECER EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR, DE FORMA ABSOLUTA, SEM QUALQUER EXAME QUANTO A SUA EXATIDÃO, ENQUANTO DESPROVIDO DO SUPORTE TÉCNICO CONTÁBIL DOCUMENTAL CORRESPONDENTE, SENDO CERTO QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, DEVERÁ INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA A FIM DE FORMAR A SUA CONVICÇÃO. TANTO É QUE O PRÓPRIO art. 550, §6º, DO CPC, ESTABELECE QUE O JUIZ PODE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUANTO NA FASE DE PROVAS, A PARTE RÉ ACOSTOU INÚMEROS DOCUMENTOS NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA, O QUE POR ÓBVIO DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR, E QUE APARENTEMENTE NÃO FOI ANALISADO PELO AUTOR QUE APENAS REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE INSTRUIU A SUA PETIÇÃO INICIAL COMO SENDO AS CONTAS DEVIDAS. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL SE FAZ IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O JUIZ DECIDA COM EMBASAMENTO TÉCNICO ADEQUADO NO JULGAMENTO DAS CONTAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR, SENDO PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, UMA VEZ QUE A PERÍCIA TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O JULGADOR COM ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS SÓLIDOS, DE FORMA A GARANTIR A EXAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumulação de auxílio-acidente anterior e auxílio por incapacidade temporária pois apresentam fatos geradores diversos. Possibilidade. Recalculo necessário nos termos fixados nesse julgado. ... (Continua)

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705 - STJ. Direito administrativo. Servidora pública do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Decreto Distrital 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo improvido.

«1. O Decreto 16.990, de 7/12/1995, ao determinar a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação, consubstanciou-se em ato único de efeito concreto. Dessa forma, eventual alegação de violação a direito deve ser promovida até cinco anos depois de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, fica inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno.documento eletrônico vda41817790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 04/06/2024 10:58:40publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 6a58584b-a90f-46a7-a594-9145f746c30f 5. Este superior tribunal entende que a majoração dos honorários advocatícios não possui caráter autônomo, dependente de prévia fixação da verba de sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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707 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação. Soldado temporário contratado sob a égide da Lei Estadual 11.064/2002. Pretensão ao recebimento de décimo- terceiro salário, terço constitucional e contagem de serviço para fins previdenciários. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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708 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação. Soldado temporário contratado sob a égide da Lei Estadual 11.064/2002. Pretensão ao recebimento de décimo- terceiro salário, terço constitucional e contagem de serviço para fins previdenciários. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. ALTERAÇÕES NOS QUADRIS E COLUNA LOMBAR, QUE FORAM AGRAVADAS PELO TRABALHO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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710 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, nos termos do art. 6 o. § 1o. da Lei 6.367/76, vigente no momento da concessão do benefício, o auxílio-acidente será pago independentemente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente. Dessa forma, sendo o auxílio-doença concedido em razão da mesma doença que deu origem ao auxílio-acidente, como no caso, deverá ser suspenso o pagamento do benefício acidentário até a cessação do auxílio-doença.... (Continua)

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711 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.301/2022 (BR DO MAR) E DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CRUZEIRO MARÍTIMO. TEMPORADA BRASILEIRA. SAZONALIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. QUESTÃO NOVA NESTA CORTE SUPERIOR, A RESPEITO DA QUAL NÃO SE CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o consentimento do potencial empregado é condição hábil a afastar a ocorrência de danos morais resultantes da solicitação, por ocasião da admissão, de exames Toxicológicos e de HIV, tendo em vistas eventuais condições peculiares do labor em navios de cruzeiros marítimos. Aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. 1. Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser razoável a realização de exames toxicológicos e de HIV, tendo em vista que o labor do reclamante seria exercido em navio de cruzeiro marítimo. 2. O acórdão regional também utilizou como fundamento o fato de o exame toxicológico já ser utilizado para o ingresso em diversas carreiras (dentre elas, carreiras ligadas à segurança pública). 3. Em relação ao exame de HIV, o Tribunal Regional entendeu que este foi realizado com consentimento do reclamante, observado o devido sigilo dos resultados e que não há provas de que o resultado positivo impediria o acesso ao emprego. 4. No presente caso, revela-se abusiva a solicitação, recomendação ou exigência do exame de HIV para o processo de admissão do trabalhador, tendo em vista a ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado em relação aos tripulantes de navios de cruzeiros, em razão de eventuais riscos para a saúde da pessoa portadora de HIV ou para terceiros. 5. Em que pese os serviços de saúde serem limitados em tais embarcações, por certo, são suficientes para atender um paciente em situações de emergência, seja ele um tripulante da embarcação ou mesmo um passageiro. Aliás, não há notícia nos presentes autos de que os passageiros dos cruzeiros também estariam sujeitos ao mesmo procedimento imposto aos trabalhadores da embarcação, muito embora as alegadas limitações dos serviços de saúde ou mesmo o período em que permaneceriam confinados após cada parada fossem comuns a qualquer pessoa embarcada. 6. Dessa forma, a solicitação de um exame tão invasivo à esfera íntima da pessoa, ainda que com o seu consentimento, como critério de admissão, tem potencial lesivo de impedir o acesso ao emprego e estigmatizar o eventual portador do vírus HIV. 7. Do mesmo modo, em relação ao exame toxicológico, haja vista que a função desempenhada pelo autor (auxiliar de cozinha) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. 8. Irrelevante, portanto, que a realização dos exames tenha ocorrido com a aquiescência do reclamante, haja vista a sua condição de parte hipossuficiente e a necessidade de submissão aos critérios definidos pela empregadora para que haja a contratação. Tampouco a circunstância de não ter havido efetivo impedimento à contratação é capaz de infirmar a conclusão acerca do ato ilícito perpetrado pela reclamada. Eventual recusa da contratação, em decorrência de exame positivo, configuraria circunstância agravante. 9. Em tal contexto, impõe-se a condenação da empregadora à compensação dos danos extrapatrimoniais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurada a violação da Lei 9.029/1995, art. 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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712 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio-alimentação in natura; auxílio-creche; auxílio-educação; auxílio- transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo não habitual em razão de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausências. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Agravo interno. Desprovimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Abasteça Comércio de Combustíveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos referente às verbas quebra de caixa, auxílio-alimentação in natura, auxílio- transporte, gratificação por assiduidade, auxílio-creche, auxílio-educação, hora de repouso/alimentação, ajuda de custo transferência e auxílio- mudança. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eventual suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado a esta corte superior. 1º de novembro. Feriado local. Intempestividade. Manejo do apelo especial fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC, bem como os princípios consagrados pelo novo CPC, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade (agint no AResp. 957.821/MS, rel. Ministro raul araújo, rel. P/ acórdão Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJE 19/12/2017).

3 - Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andhighi, julgada em 3/2/2020, DJe 28/2/2020, entendeu que «a tese firmada por ocasião do julgamento do [aludido recurso especial] é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais, restrição aplicável ao alcance da modulação dos efeitos da decisão, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/5/2021. 4. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema Projudi não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de feriados locais ou de suspensões do expediente forense ocorridas na Corte de origem. Precedentes. ... (Continua)

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714 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operário - Lesões nos ombros - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... (Continua)

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715 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Trabalhador rural - Acidente típico - Perda da visão do olho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente de 30% do salário-de-contribuição devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos da legislação então vigente (Lei 8.213/91, em sua redação original), observada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... (Continua)

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716 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de automóveis, motocicleta e veículos similares - Acidente «in itinere - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelas mesmas sequelas - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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717 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ciclista mensageiro - Acidente típico - Fratura da diáfise da tíbia esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. ... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO.

Execução. Pedido de Expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Indeferimento pelo magistrado. Inconformismo do exequente. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE E da INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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722 - TJRJ. Direito Previdenciário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução ao INSS dos valores pagos à autora a título de auxílio-doença, em virtude da revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que sua pretensão fora julgada improcedente. Possibilidade de devolução. Aplicação do Tema 692 do STJ. Desprovimento.

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723 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI, ART. 124, V 8.213/91). INTEGRAÇÃO DO VALOR DO PRÉVIO AUXÍLIO-ACIDENTE À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. SÚMULA 146/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro direito (síndrome do manguito rotador). Atividades habituais de operador de máquinas. Redução parcial e permanente da capacidade comprovada. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor cabal da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente técnico. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Vedação à percepção cumulada de mais de um auxílio-acidente. Lei, Art. 124, V 8.213/91. Necessária cessação do prévio auxílio-acidente recebido por fato gerador diverso, com incorporação do respectivo valor no cálculo do salário-de-benefício do novo auxílio-acidente ora concedido. Súmula 146/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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726 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. O tema regido pelo Lei 8.213/1991, art. 12 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. ... (Continua)

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727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES À ADMISSÃO DO EMPREGADO.

Inicialmente, registre-se que o caso em questão não trata do Tema 1.046 do STF, haja vista que não se discute a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ante adesão ao PAT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deferiu a integração do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a inscrição do reclamado no PAT e eventual instituição da natureza indenizatória do benefício por norma coletiva ocorreram em data posterior à admissão do reclamante. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). PERÍCIA DE NEXO CAUSAL CONCLUSIVA. ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação do apelante de que não houve perícia que não corresponde aos elementos dos autos. ... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que pleiteava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas alegadamente decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

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730 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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731 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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732 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão na esfera administrativa. Pretendido recebimento do benefício desde o dia seguinte ao da primeira alta médica. Descabimento. Comprovação de que as lesões estivessem consolidadas antes da alta médica definitiva. Ausência. Parcelas devidas que, ademais, teriam sido alcançadas pela prescrição. Pretensão, ainda, do pagamento de eventuais diferenças, inclusive do auxílio doença. Inadmissibilidade. Pedido genérico e impreciso. Recurso não provido.

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733 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM PERÍODO CONCOMITANTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - SEM DESCONTOS, ENTRETANTO - PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL.

"No caso concreto a apuração das parcelas em atraso, devidas a título de auxílio-acidente, não serão computadas no período em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença em razão da mesma causa incapacitante considerada (lesões na coluna e membros superiores), junho a outubro de 2019, conforme previsão no título judicial". ... (Continua)

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734 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de crédito consignado. Instrumento de contratação impugnado. Perícia grafotécnica não realizada. Repetição dos valores lançados em contracheque a título de parcelas do contrato. Desvio Produtivo. Dano moral. Honorários advocatícios.

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735 - TJRJ. Ação de alimentos. Autor com 17 (dezessete) anos de idade. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, ressalvados os descontos legais, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de inexistência de vínculo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas comprovadas de material e uniforme escolar do filho. Recurso do autor, pugnando pela majoração dos alimentos para 40% (quarenta por cento) dos proventos líquidos do réu, além de 50% (cinquenta por cento) do valor da matrícula e material escolar, despesas médicas e odontológicas e medicamentos extraordinários, bem como assistência médica oferecida pelo empregador e 50% (cinquenta por cento) de eventual benefício de alimentação/refeição e de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício. Inquestionável, que o dever de sustentar os filhos menores decorre do poder familiar. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Os gastos e as necessidades do menor são presumidos em razão da própria idade. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de provas de que o réu tenha condições de arcar com alimentos em patamar superior ao fixado. Prova dos autos que demonstram que o réu possui vínculo empregatício, auferindo cerca de dois salários mínimos mensais. Pedido referente à assistência médica do empregador e auxílio refeição que trata de inovação recursal. Inexistência de prova nos autos de que o réu sequer perceba tais benefícios. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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737 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do recorrente, negando-lhe os benefícios postulados. ... (Continua)

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738 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Lesões no ombro esquerdo - Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/ concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo também o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir da data do indeferimento administrativo, como postulado na inicial - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECADÊNCIA - PECULIARIDADE - NOVO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AMPUTAÇÃO DE POLEGAR - NCESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.

Aplica-se a decadência ao direito de revisão de benefício previdenciário concedido na vigência da Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ... (Continua)

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742 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Compensação de valores recolhidos indevidamente. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado. ... (Continua)

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743 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Adesão ao pat.

«Está sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, que a inscrição da empresa no PAT não detém o condão de transmutar a natureza jurídica da parcela de modo a atingir e interferir na esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, como na hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Nesse norte, tal como proferido, o v. acórdão está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, na hipótese de auxílio-alimentação, com natureza salarial, efetivamente pago durante o pacto laboral, eventual descumprimento mensal da obrigação de integrar a parcela no cálculo de outras apenas atrai a aplicação da prescrição parcial, uma vez que, nesse caso, a lesão se renova a cada mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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744 - TJSP. PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO Ementa: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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745 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER INSERIDAS PELO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO - VISUALIZAÇÃO NA TELA DO EQUIPAMENTO, APÓS A DIGITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS RELATIVOS AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO, A FIM DE QUE SEJA OU NÃO CONFIRMADA A TRANSAÇÃO - CIÊNCIA PELO HOMEM MÉDIO ACERCA DA NECESSIDADE DE CAUTELA PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPÓSITO EMITIDO EM NOME DOS TERCEIROS (FOLHA 06), SEM QUALQUER CONFERÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, PRONTA IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA TARDIA PELO AUTOR QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO RÉU - AUTOR QUE, CONFORME INFORMOU NOS AUTOS, EXERCEU POR 30 (TRINTA) ANOS A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, TENDO, POIS, DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA SIMPLES, COMO A DESCRITA NOS PRESENTES AUTOS - AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE INDICAÇÃO EFETIVA DE CULPA DO RÉU, EM SENTIDO AMPLO, PELO DEPÓSITO CONCRETIZADO EM FAVOR DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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746 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de nulidade contratual e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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747 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão do prazo processual na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão do prazo processual na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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750 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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