(DOC. VP 483.9533.8648.9017)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da existência de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de coisa julgada impede a redisc

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