(DOC. VP 190.1063.6013.7900)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Adesão ao pat.

«Está sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, que a inscrição da empresa no PAT não detém o condão de transmutar a natureza jurídica da parcela de modo a atingir e interferir na esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, como na hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Nesse norte, tal como proferido, o v. acórdão está em desarmonia c

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