Jurisprudência sobre
auxilio eventual
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551 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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553 - STJ. Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.
«1. A Lei 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para disciplinar as operações creditícias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. ... ()
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554 - STF. ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Direitos constitucional, administrativo e ambiental. Poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV, da constituição). Decreto que estabelece parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente nocivos ao patrimônio espeleológico brasileiro. Farta disciplina legal. Eventual ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Inaplicabilidade ao caso do CF/88, art. 225, § 1º, III, da carta magna. Exigência de lei apenas para a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, situação diversa do caso sub judice. Agravo conhecido e desprovido.
1. O patrimônio espeleológico nacional goza de proteção legal, assim como encontra farta regulamentação em Lei o licenciamento ambiental de atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas. Lei 7.805/1989, art. 3º, Lei 7.805/1989, art. 16, Lei 7.805/1989, art. 17 e Lei 7.805/1989, art. 19. Lei 8.876/1994. Lei 6.938/1981, art. 2º, II e IX, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, III, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 9.985/2000, art. 36. Lei 6.938/1981, art. 2º, IV, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, Lei 6.938/1981, art. 9º, IV, Lei 6.938/1981, art. 10, Lei 6.938/1981, art. 11, Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 17-L. ... ()
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555 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO DEFERIDO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO. PLANTIO E CULTIVO DE TABACO, COM EVENTUAL AUXÍLIO NO CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS DE FUMO EM OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, NA MESMA REGIÃO, CUJA DISTÂNCIA MÁXIMA É DE ALGO EM TORNO DE 35KM. ÓBICE LEVANTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REVELA DESARRAZOADO, POIS A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO COMPETE AO ESTADO, NÃO PODENDO O APENADO SER TOLHIDO EM SEUS DIREITOS APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS FISCALIZATÓRIOS. APENADO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ MONITORADO ELETRONICAMENTE, LOGO, TODOS OS SEUS PASSOS ESTÃO SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA ESTATAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, AINDA, IMPÔS COMO CONDIÇÃO AO DESLOCAMENTO PARA LABORAR FORA DO LOCAL PRINCIPAL DE ATIVIDADE, "(...)A COMUNICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE ROTA DIRETAMENTE AO IPME DA 8ª REGIÃO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, ESPECIFICANDO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO LOCAL, DIA(S) E HORÁRIO(S) EM QUE SERÁ NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA ROTA, DEVENDO A AMPLIAÇÃO SE RESTRINGIR AOS LOCAIS INDICADOS E DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO". DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO IRRETOCÁVEL, SENDO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inaplicabilidade dos arts. 41 e 42 do regulamento da petros ao cálculo de suplementação de aposentadoria. Fundamento não especificamente atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Análise que perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. A falta de impugnação específica ao fundamento estadual. Inaplicabilidade dos art. 41 e 42 do regulamento petros ao cálculo de suplementação de aposentadoria. suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pelo tribunal local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que fosse possível superar os óbices acima, é certo que a análise de eventual ofensa às normas citadas no apelo especial, na forma como a controvérsia se apresenta nos autos, perpassaria pela interpretação de dispositivos regulamentares, o que torna a suposta afronta dos artigos legais meramente reflexa. 3. Agravo interno desprovido.
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557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Recurso inapto ao conhecimento. Mérito que não poderia ser analisado. Ausência de omissão. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Considerando que o agravo interno é inapto ao conhecimento, não teria como este colegiado se pronunciar sobre o mérito do recurso, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não configura omissão, mas mera decorrência do exercício do juízo de admissibilidade recursal. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Retenção de valores. Abusividade do percentual definido em contrato. Possibilidade de redução. Precedente da terceira turma do STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A terceira turma desta corte de justiça, no julgamento do Resp. 2.073.412/SP, exarou o entendimento de que, nos contratos celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, é possível a redução da cláusula penal pactuada nos limites autorizados pela lei, desde que a sua incidência se revele manifestamente excessiva, considerada a natureza e a finalidade do ajuste. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir acerca do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou sobre a existência de eventual sucumbência mínima ou recíproca, demanda ampla análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado na via especial, em virtude da previsão contida na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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560 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Réu e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Réu que não formulou, na origem, alegações a respeito da inexistência de obrigação de guardar o IMEI dos aparelhos utilizados. Inovação recursal. Autor que pugna pela obtenção de informações para identificação de terceiros falsários. Possibilidade de se obterem mais dados perante o provedor de conexão à internet. Irrelevante. Informações que deveriam ser disponibilizadas pelo réu e que são suficientes para eventual identificação os falsários. IMEI que não pode ser dispensado, por ter o condão de auxiliar muito a identificação dos falsários. Dado que, conforme política de privacidade do aplicativo, é coletado pelo aplicativo, podendo ser apresentado pelo réu. Pretensão resistida. Ônus de sucumbência que devem ser mantidos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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561 - TJSP. Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cardoso. Auxiliar de serviços gerais.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escolas municipais de educação infantil. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Adicional de insalubridade disposto na Lei Complementar Municipal 01/1990, que prevê o pagamento em 10% sobre os vencimentos básicos do servidor. Sentença de improcedência que merece reforma, observado o limite de pagamento previsto na lei estatutária. II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. III. Reflexos (em férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) que não podem ser computados para o pagamento do benefício. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos ajuizada pelo menor, representado por sua genitora. Posterior alteração da guarda em favor do executado. Impossibilidade de prosseguimento da execução pela genitora. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre sua intransmissibilidade (ainda que vencidos), dado o seu viés personalíssimo. Ausência de sub-rogação espécie. Eventual pretensão da genitora visando o ressarcimento dos gastos com o menor, durante o período de inadimplência do obrigado, deverá ser manejada em ação própria, nos termos do CCB/2002, art. 871. Recurso desprovido.
«1 - A controvérsia instaurada presente recurso especial centra-se em saber se a genitora do alimentando poderia prosseguir, em nome próprio, com a ação de execução de alimentos, a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares vencidos, mesmo após a transferência da titularidade da guarda do menor ao executado. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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564 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio doloso (dolo eventual), na condução de veículo automotor. 1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). Situação não configurada na espécie, considerado o apertado campo de conhecimento do «writ". 2. Denúncia que não se mostra inepta, satisfazendo os requisitos previsto no CPP, art. 41. Indicação das circunstâncias a partir das quais se denota o dolo eventual. 3. Não constatação da falta de justa causa. 4. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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565 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Concussão e associação criminosa. Prisão preventiva. 3. Princípio da homogeneidade. Medida mais severa do que a possível pena aplicada em caso de eventual condenação. 4. Afastamento cautelar do cargo público. Providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Desnecessidade, no caso, da custódia preventiva. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Licença para tratamento de saúde. Pagamentos realizados após o 16º dia. Equivalência com auxílio-doença. Impossibilidade. Isenção. Inocorrência.
«1. Em razão de o eventual direito à isenção tributária depender do reconhecimento de equívoco administrativo quanto à natureza jurídica das verbas recebidas pela servidora pública distrital, durante a licença para tratamento de saúde, os Secretários de Gestão e de Saúde têm legitimidade para figurar como autoridades impetradas, uma vez que as providências necessárias à respectiva correção são de sua competência. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OS RECORRENTES HIAGO E WESLEY PEDEM, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
Depreende-se dos autos que, no dia 12 de janeiro de 2023, os acusados Israel, Wesley e Hiago, na companhia do corréu João Vitor (falecido), subtraíram um celular Samsung e uma carteira com R$ 400,00 (quatrocentos reais), quatro cartões bancários, RG e CNH de propriedade alheia. A vítima conduzia seu veículo Hyundai por uma via pública do bairro da Pavuna, quando foi surpreendido por quatro elementos em duas motocicletas que bloquearam sua passagem. O réu Israel desceu da moto e, com uma pistola em punho, efetuou um disparo na direção do lesado, sem lograr atingi-lo. Em seguida, exigiu que entregasse seus pertences. Os criminosos ainda subtraíram os bens de outros motoristas que passavam pela via, e se evadiram. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 3. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos para propiciar o prequestionamento ficto. 4. Devolução do montante integralizado. Eventual compensação. Excesso de depósito. Revisão. Necessidade de análise das disposições contratuais e reexame do conjunto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concussão e estelionato. Prefeito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Nulidade por suposta violação ao CP, Lei 8.038/1990, art. 4º. Não reconhecida. Recorrente devidamente notificada para apresentação de resposta prévia. Circunstância que afasta eventual ilegalidade. Precedentes. 3. Desclassificação do delito de concussão para o crime de estelionato. Inviabilidade. Tese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 5. Incompatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a perda do cargo público prolatada nos termos do art. 92. Extinção do mandato eletivo. Perda do objeto recursal. 6. Agravo regimental improvido.
«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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573 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, âmbito do agravo interno. 2. Sequestro em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de indenizar. Danos configurados. Impossibilidade de aplicação da tese de culpa de terceiro. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas delineados acórdão recorrido. Possibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Adequação do quantum indenizatório arbitrado sentença e restabelecido por esta relatoria. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 6. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado seara do agravo interno. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de técnica de enfermagem. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Conversão de espécie de benefícios previdenciários concedidos administrativamente, em razão dos mesmos fatos geradores. Aplicabilidade. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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578 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
"Se na fase de conhecimento da ação acidentária o INSS nada arguiu acerca do eventual impedimento da cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pago administrativamente, o que resultou na formação do título judicial sem nenhuma deliberação a respeito, descabe a discussão do tema em sede da execução".... ()
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579 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DE OFÍCIO, DA ORDEM. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, alegando constrangimento ilegal, contra decisão que negou ao paciente/penitente, ora paciente, Carlos Alberto Alves Neto, o direito do trabalho extramuros, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. ... ()
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580 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO DE 5H45M. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INTERVALO DE 15 MINUTOS COMPUTADO NA DURAÇÃO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294/TST.
TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO EVENTUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS PELO TRABALHADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões nos joelhos, ombro direito e punhos. Atividades habituais de auxiliar de cozinha. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de concausalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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582 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ... ()
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583 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do especial. Insurgência quanto ao regime híbrido. Questão não apreciada pela decisão agravada. Agravo regimental desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- a decisão agravada está respaldada no entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta corte, no sentido de que o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, só incidirá sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.- «o fato de a Primeira Seção ter posicionamento diverso daquele aplicado nas quinta e sexta turmas não significa que a tese jurídica objeto do presente recurso não esteja sedimentada no âmbito da Terceira Seção deste superior tribunal, podendo ocorrer mudança de entendimento, por ocasião de eventual embargos de divergência, proveniente de órgão fracionário que agora ostenta competência para julgar feitos relativos a benefícios previdenciários, por força da emenda regimental 14/2011 (agrg no Resp1.273.032/RJ, 5ª turma, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE de 17/12/2012).- na via especial, destinada à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional, é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.- o presente recurso também não prospera quanto à insurgência em torno da alegada impossibilidade de aplicação de regime híbrido, pois a decisão agravada se restringiu a afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo, tendo julgado prejudicada a questão pertinente à revisão do benefício.- agravo regimental desprovido.
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584 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação anulatória. Suspensão da exibilidade da multa. Contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória pela qual postula, em sede de tutela de urgência, mediante a prestação de caução, a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do auto de infração 020685-B. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Omissão verificada. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor da rede municipal de ensino. Candidata inapta em exame pré-Admissional. Distúrbio em cordas vocais. Ausência de previsão editalícia acerca dos critérios para aferição da higidez física dos candidatos. Inaptidão declarada com base na eventual necessidade da candidata submeter-Se a terapêutica fonoterápica. Circunstâncias incertas e insuficientes para a negativa de posse. Provas contudentes do exercício do mesmo cargo/função por extenso lapso temporal e sem nenhuma necessidade de afastamento ou tratamento pela impetrante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em
1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca de estarem presentes os... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.
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588 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 8.213/1991, art. 118 . NULIDADE DA ADESÃO A PDI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de que o então empregado era portador de doença ocupacional e detinha estabilidade provisória de 1 ano após a cessação do auxílio-doença acidentário, a qual se estenderia até 17/8/2022, argumentando, também, pela nulidade da adesão ao PDI. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da adesão ao PDI, cuja nulidade se discute no feito matriz e em ação anulatória em trâmite e que demanda efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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589 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% dos rendimentos brutos do alimentante ou em 35% do salário-mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos por se encontrar preso. O fato de o réu estar encarcerado não enseja a suspensão ou a isenção do pagamento da verba alimentar em favor de sua prole. Possibilidade de pleitear auxílio-reclusão, desde que observados os requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 80. Lei de Execuções Penais que, em seu art. 29, dispõe que uma parcela da remuneração do preso decorrente de eventual trabalho exercido durante o cumprimento da pena será destinada ao sustento de sua família. Precedentes deste Tribunal. Alimentando que conta com 12 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Valor fixado a título de pensão alimentícia já se revela razoável e adequado, considerando as peculiaridades do caso em exame, bem como a condição econômica das partes, não se justificando a fixação de verba em separado em relação às despesas oftalmológicas, odontológicas, com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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590 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pretendido afastamento cautelar do presidente do senado federal no que se refere ao exercício dessa específica função institucional em razão de ostentar a condição de réu no âmbito de processo de índole penal contra ele existente (inq 2.593/df). Inadmissibilidade, nesse ponto, da postulação cautelar. Circunstância que não impede o parlamentar de presidir a casa legislativa que dirige. A questão da aplicabilidade e do alcance da norma inscrita na CF/88, art. 86, § 1º no que concerne aos substitutos eventuais do presidente da república (CF/88, art. 80). Cláusula constitucional que determina o afastamento preventivo do presidente da república em hipótese de instauração, contra ele, de processo de índole político-administrativa («impeachment) ou de natureza penal (CF/88, art. 86, § 1º). Situação de impedimento que também atinge os substitutos eventuais do chefe do poder executivo da união (presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal e presidente do Supremo Tribunal Federal), se e quando convocados a exercer, em caráter interino, a presidência da república. Interdição para o exercício interino da presidência da república que, no entanto, não obsta nem impede que o substituto eventual continue a desempenhar a função de chefia que titulariza no órgão de origem. Referendo parcial da decisão do relator (ministro marco aurélio), deixando de prevalecer no ponto em que ordenava o afastamento imediato do senador renan calheiros do cargo de presidente do senado federal.
«- Os substitutos eventuais do Presidente da República - o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 80) - ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF/88, art. 86, § 1º, I). ... ()
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591 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -
Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Necessidade de adequação do julgamento - Pedido improcedente - Retratação do julgado... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO -
Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Necessidade de adequação do julgamento - Pedido improcedente - Retratação do julgado... ()
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593 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOSREsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Preliminar de cerceamento de defesa - Deferimento do pedido autoral para esclarecimentos do laudo pericial, com a formulação de quesitos suplementares e resposta do expert. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Auxiliar de enfermagem atuante em lares de repouso de idosos. Síndrome do túnel do carpo. Redução parcial e permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente do trabalho. Laudo pericial favorável à segurada. Benefício devido. Termo inicial. Data da primeira alta administrativa. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Impossibilidade de proferir decisão quanto à eventual suspensão futura do benefício com base na Lei 8.213/91, art. 101, que exige submissão do segurado a exame médico administrativo. Reexame necessário não provido. Apelação da segurada provida em parte, apenas para alterar a DIB... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Estado. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Nexo de causalidade. Legitimidade do estado. Policial no exercício de segurança particular. Agente em constante estado de alerta e cumprimento do dever. Direito à indenização. Caráter dúplice. Ainda que o exercício da segurança particular seja vedado no ordenamento jurídico estadual. Direito de regresso, se for o caso, do estado contra o policial, por eventual quebra do dever funcional (dolo ou culpa). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.
«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese, entre outras, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Ficou ainda consignado que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... ()
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598 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público em razão da prática de nepotismo. Designação de servidor de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e cedido à Justiça Federal para o exercício de função comissionada de oficial de gabinete do Juiz titular da 10ª Vara federal de Pernambuco, mesmo juízo onde a irmã do servidor atuaria como juíza substituta. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo infraconstitucional que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/1992. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do Lei 9.421/1996, art. 10. Existência de subordinação eventual de servidor designada para função comissionada ao Juiz substituto, magistrado determinante da incompatibilidade. Inteligência do Lei 5.010/1966, art. 14. Configuração objetiva da prática de nepotismo. Afronta ao Lei 9.421/1996, art. 10 reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão, de prejuízo e da desnecessidade da produção probatória e oitiva pessoal da parte e de eventual testemunha. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não caberia falar em preclusão da arguição da nulidade, assim como asseverou ofensa a princípios constitucionais ( ampla defesa e contraditório) e a ocorrência de efetivo prejuízo em razão de deficiente notificação, afetando a produção probatória. Tais ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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600 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Sanção. Cabimento. Honorários advocatícios. Inviabilidade de majoração. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, revela-Se aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Este superior tribunal entende que, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos declaratórios (agint no aresp 2.323.425/rs, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 21/12/2023). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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