Jurisprudência sobre
auxilio eventual

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, II e V. Alegação de incompetência absoluta da primeira turma do STJ. Não cabimento. Conteúdo interlocutório. Ausência de mérito. Precedentes. Reexame de tese jurídica. Descabimento. Correção de injustiça. Inadequação da via eleita. Matéria tributária. Competência da Primeira Seção. Eventual equívoco na competência. Prorrogação.

«1. O acórdão rescindendo firmou entendimento de que a competência para julgamento da recurso ordinário em mandado de segurança era de uma das turmas da Primeira Seção do STJ, ante o caráter tributário da demanda. Incabível a utilização da ação rescisória, porquanto legitimada apenas quando presente «sentença de mérito, qualidade da qual não se reveste decisão interlocutória que aborda questão atinente à competência. Precedentes. ... (Continua)

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402 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de violação dos CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 5º, II, art. 6º, CF/88, art. 37, caput, II, IX e XIII, CF/88, CF/88, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.064/2002. Serviço auxiliar voluntário. Policial militar temporário. Acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e de local de exercício. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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403 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Propalado assédio moral no ambiente de trabalho. Pretensão indenizatória. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Conjunto fático probatório que não evidencia comportamento abusivo, frequente e intencional de causar dano ao autor. Questionamentos dirigidos à administração que foram respondidos ao requerente. Inviabilidade de atendimento das pretensões do servidor que não configuram assédio moral. Designação para atuação em escola municipal voltada à proteção do patrimônio público, professores e alunos que se inclui no escopo da guarda municipal. Alegação de desvio de função. Eventual auxílio prestado na aferição da temperatura das pessoas e fornecimento de álcool gel no período de pandemia não caracterizam aviltamento do trabalho exercido pelo demandante. Não caracterização de assédio moral. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso não provido

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404 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Pajem em creche municipal - Pretensão de concessão do Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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406 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Auxiliar de serviços gerais eventual. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Pretensão para a redução dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Valor em harmonia com a complexidade da perícia realizada. Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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407 - TJSP. agravo de instrumento. Decisão que indeferiu auxílio-aluguel. Recurso provido. O auxílio-aluguel foi incluído pela Lei 14.674/2023 e visa reforçar a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas, a fim de que possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares, havendo previsão expressa de que o Juiz poderá concedê-lo, não fazendo qualquer ressalva quanto à necessidade de que a medida seja postulada, inicialmente, na esfera administrativa. A Lei, na verdade, apenas estabeleceu que será custeada com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (Lei 14.674/2023, art. 2º), de sorte que o condicionamento de sua análise pelo Juízo a eventual negativa da administração pública é incompatível com a finalidade da Lei Maria da Penha, que visa coibir, da forma célere, o ciclo de violência doméstica e familiar em que se encontra a mulher. Verificada a situação de vulnerabilidade social e econômica da agravante, é o caso de concessão do auxílio-aluguel. Decisão reformada

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408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Decadência da pretensão. Eventual desídia do síndico em fazer a publicação do aviso. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de comprovar a fraude. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o aresto impugnado expressamente enfrentou as questões suscitadas pela agravante, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial desta Casa, nos EREsp 1.134.957/SP, é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

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410 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. ... (Continua)

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411 - TJSP. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ. 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura Ementa: 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ. 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura pública para o imóvel e aplicação do CTN, art. 148. 4. Argumentação jurídica em tese consistente (plena possibilidade de revisão do valor declarado como base de cálculo), contudo, desprovida de regular aplicação concreta através de processo administrativo regular, não podendo o Município de Matão confundir a regra do CTN, art. 148, com arbitramento mediante levantamento de valor médio de modo unilateral. 5. Relativização indevida por parte da Municipalidade do leading case invocado que tem caráter vinculante. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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412 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.085. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão e obscuridade, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.1 O acórdão embargado expôs, com fundamentação exauriente, os motivos pelos quais concluiu pela impossibilidade de se aplicar, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, aos empréstimos bancários comuns, com autorização de desconto em conta-corrente, sobretudo no tocante à irrevogabilidade da autorização do crédito consignado e a ausência de disposição dos valores, circunstâncias que não se fazem presentes nesses últimos. 1.2 Esta conclusão, a toda evidência, em absolutamente nada, reduz os contornos e as disposições trazidas pela Lei 14.181/2021. Não há, no acórdão embargado, qualquer consideração que dê, nem sequer implicitamente, ensejo a essa ilação. 1.3. O aresto embargado tratou, de modo expresso, a respeito dos aspectos relativos à operacionalização da autorização, bem como da revogação, no que se insere o dever de informação, devidamente regulados pelo Bacen, assim como os contornos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, que aperfeiçou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. ... (Continua)

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413 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.085. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão e obscuridade, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.1 O acórdão embargado expôs, com fundamentação exauriente, os motivos pelos quais concluiu pela impossibilidade de se aplicar, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, aos empréstimos bancários comuns, com autorização de desconto em conta-corrente, sobretudo no tocante à irrevogabilidade da autorização do crédito consignado e a ausência de disposição dos valores, circunstâncias que não se fazem presentes nesses últimos. 1.2 Esta conclusão, a toda evidência, em absolutamente nada, reduz os contornos e as disposições trazidas pela Lei 14.181/2021. Não há, no acórdão embargado, qualquer consideração que dê, nem sequer implicitamente, ensejo a essa ilação. 1.3. O aresto embargado tratou, de modo expresso, a respeito dos aspectos relativos à operacionalização da autorização, bem como da revogação, no que se insere o dever de informação, devidamente regulados pelo Bacen, assim como os contornos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, que aperfeiçou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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415 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Sanção. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, revela-se aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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417 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Sanção. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, revela-Se aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial. Insurgência da demandada. 1. Nos termos da Lei, art. 49, I complementar 109, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de suspender «ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda". 1.1. No presente caso, no entanto, não há falar em suspensão do processo por força da intervenção federal, porquanto a mesma já teria caducado, sem demonstração nos autos de eventual prorrogação.

2 - Ademais, havendo a Portus celebrado acordo, intermediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU), que pôs fim à situação de insolvência e permitiu a manutenção dos beneficiários no único plano de complementação de aposentadoria administrado pela Portus, o recurso perdeu seu objeto. 3. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA42950254 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/08/2024 00:42:35Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 6a3ea9d9-d801-4dee-91ae-3ae4d2e17a9a... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Reparação ambiental. Desassoreamento de corpos d água. Abstenção de exploração ou suprir os recursos naturais sem a devida licença ambiental. Indenização pelos danos ambientais não passíveis de reparação. Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando reparação ambiental e condenação das rés a providenciarem o desassoreamento de corpos d água, bem como na abstenção de explorarem ou suprimirem os recursos naturais do imóvel, sem a devida licença ambiental, e de praticarem qualquer atividade impeditiva da regeneração natural da vegetação na área de preservação permanente do loteamento, além de serem compelidas a pagar indenização pelos danos ambientais não passíveis de reparação. Na sentença, julgou-se improcedente a ação civil pública. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento aos pedidos presentes na inicial.... (Continua)

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420 - STJ. Direito penal. Aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao Lei 9.472/1994, art. 183. Crime contra os serviços públicos de telecomunicações. Dúvidas quanto à insignificância da conduta. Absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Impossibilidade de revolvimento do arcabouço dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de fundamentação na decisão embargada. Argumentos inviáveis a reverter a decisão agravada. Motivação per relationem. Providência amplamente admitida pela jurisprudência pátria. 3. Eventual acolhimento com efeitos infringentes. Ausência de utilidade. Restabelecimento da condenação. Punibilidade atingida pela prescrição. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.

«1. A controvérsia no Tribunal de origem cingiu-se à possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância, a revelar a substancial dúvida em relação ao efetivo preenchimento da tipicidade material. Dessarte, mostra-se patente a impossibilidade de revolver o arcabouço carreado aos autos com a finalidade de afirmar serem ou não suficientes as provas produzidas, desconstituindo-se a absolvição fundamentada no CPP, art. 386, inciso VI, haja vista o óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, inexiste omissão, porque esta Sétima Turma apenas afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para o julgamento do pedido, inclusive para verificação de eventual incidência do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1046 da sistemática de repercussão geral. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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422 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Eventual suspensão de prazo processual não demonstrada no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC de forma adequada. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. Consoante orientação do STJ, «a alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal não enseja suspensão ou prorrogação (agint no AResp. 2.216.800/SP, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 2/5/2023, DJE de 4/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no art. 317, § 1.º (duas vezes), na forma do CP, art. 69, ambos. Paciente solto há um ano, em virtude de liminar concedida pelo então presidente desta corte. Inexistência de notícias quanto a eventual embaraço à instrução criminal ou ofensa à garantia da ordem pública. Desnecessidade da segregação cautelar evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Intimação. Nulidade relativa. Preclusão. Vício que deve ser alegado na primeira oportunidade que couber à parte manifestar-se nos autos. CPC, art. 245, 1973. 3. Incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Requisitos da justiça gratuita. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decadência da pretensão. Eventual desídia do síndico em fazer a publicação do aviso. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula n.7/STJ. Desnecessidade de comprovar a fraude. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. Improvido.

1 - Reverter a conclusão da Corte estadual, que concluiu pela comprovação da situação de hipossuficiência da parte adversa, demandaria o reexame de circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Apelação. Deserção. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Eventual omissão do juízo a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo respectivo. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. ... (Continua)

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428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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429 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE CONTUSÃO DO JOELHO (CID S80.0), EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS DE SUPERVISOR DE SOLDAS REALIZADAS EM NAVIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

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430 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) INSTITUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. A jurisprudência do TST firmou no sentido de que a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) instituído pela Caixa Econômica Federal configura modalidade de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sendo indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio. Precedentes. Nesse contexto, o recurso de revista depara-se com os óbices processuais previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZATÓRIA DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. Constou no acórdão regional que a norma instituidora do direito ao auxílio-alimentação conferiu-lhe o caráter indenizatório. A Corte a quo frisou, ainda, que a Circular Normativa 083/89 reafirmou esse caráter indenizatório, tal como a adesão ao PAT em 1991. Desse modo, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que o auxílio-alimentação pago ao reclamante no curso do contrato de trabalho tinha natureza jurídica salarial, dependeria necessariamente da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, IX, da CF e 413 do CPP. 4. Desclassificação da conduta de homicídio para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa de homicídio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 6. Regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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432 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários recursais. Embargos de declação. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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433 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de dois aclaratórios contra a mesma decisão. Não cabimento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual erro de julgamento ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. Precedente.

3 - Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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436 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Descontos alegadamente indevidos. Incidência sobre valores atinentes a seguro por incapacidade laboral em razão de doença grave. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade. Ausência de previsão legal. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 2. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Não se verifica o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios que autorizaria a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Ré foragida. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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440 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e crime contra o meio ambiente (arts. 180 do CP e 56 da Lei 9.605/1998) . Alegada incompetência da Justiça Federal. Conexão probatória com o delito de contrabando apurado em ação penal diversa perante a Justiça Federal. Arquivamento do feito referente ao ilícito tipificado no art. 334 do estatuto repressivo. Impossibilidade de aproveitamento de eventual elemento de prova. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

«1. Conquanto a exordial não tenha sido acolhida no que se refere a um dos corréus, que teria praticado o crime de contrabando, o qual atraiu os demais delitos para a esfera da Justiça Federal, o certo é que, como bem destacado pelo Juízo Federal, o referido acusado responde pelo delito mencionado em outra ação penal em curso perante a Justiça Federal de Rio Verde/GO. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 3. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários sucumbenciais, observados os limites legais. 5. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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442 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Oferta de alimentos à filha e à ex-cônjuge. Valor lançado no julgado recorrido que se mostra razoável considerando a realidade social das partes litigantes. Ampliação do prazo de pagamento de alimentos à ex-cônjuge como meio de favorecer seu reingresso no mercado de trabalho.

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443 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. DOLO DE MATAR CONFIGURADO, AO MENOS NA MODALIDADE EVENTUAL, PORQUANTO O REPRESENTADO CERTAMENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE AO DISPARAR A PISTOLA EM DIREÇÃO À VÍTIMA, QUE AO SE MOVER LOGROU EVITAR SER ATINGIDA EM REGIÃO VITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DO AGENTE ERA DESDE O INÍCIO APENAS ACERTAR-LHE A MÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE TAMBÉM NÃO SE VÊ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE RESULTADO MAIS GRAVOSO SOMENTE NÃO VEIO A OCORRER PORQUE A VÍTIMA, BALEADA E SANGRANDO, RECEBEU PRONTO AUXÍLIO POR PARTE DOS DEMAIS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, E QUE PROVIDENCIARAM SEU TRANSPORTE ÁGIL AO HOSPITAL. CONDUTA RECLASSIFICADA PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. APELO PROVIDO.

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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente o incidente defensivo. Insurgência do credor. Corte local assentou que a exceção não debate apenas eventual excesso de execução, mas a nulidade do título executivo, eis que representado em ementa de acórdão revestido de erro material. Fundamento inatacado, apto a manter o aresto guerreado. Súmula 283/STF. Analogia. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Entendimento dominante acerca do tema.

«I - «Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado no qual a ementa e as razões são discrepantes, devendo prevalecer, nessa hipótese, a fundamentação e o dispositivo do título executivo judicial, tendo em vista que estes são alcançados pela coisa julgada. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016). ... (Continua)

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445 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

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446 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar retalhador - Acidente «in itinere - Traumatismo cranioencefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, conforme requerido expressamente na inicial, devendo ficar suspenso durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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447 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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448 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. ADESÃO AO PAT EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413 DA SDI-1-TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4) PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA HABITUAL CUJO CÁLCULO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR. JULGADOS DE TODAS AS TURMAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido.

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449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de prestação jurisdicional nao configurada. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que verificada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Hipóteses não vislumbradas na espécie. 2. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.

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450 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito supostamente concursal. Depósito judicial. Competência do juízo recuperacional para decidir a respeito da destinação dos respectivos valores. Precedentes desta corte superior. Controvérsia sobre a titularidade da quantia depositada. Análise que deve ser realizada nas vias ordinárias. Agravo desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais anteriores ao pedido soerguimento. 2. A questão relativa à titularidade dos valores depositados não pode ser discutida no âmbito estreito do conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.

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