(DOC. VP 203.5890.1001.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Apelação. Deserção. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Eventual omissão do juízo a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo respectivo. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2 - A Corte Especial do STJ assenta que se presume «o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto

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