(DOC. VP 241.2021.1278.6971)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Sanção. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, revela-Se aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote