(DOC. VP 220.6280.1542.7564)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.085. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão e obscuridade, pretende a rediscussão da matéria já j

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