(DOC. VP 141.6224.8005.3100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Concussão e associação criminosa. Prisão preventiva. 3. Princípio da homogeneidade. Medida mais severa do que a possível pena aplicada em caso de eventual condenação. 4. Afastamento cautelar do cargo público. Providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Desnecessidade, no caso, da custódia preventiva. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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