(DOC. VP 295.7554.2060.2361)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa - Deferimento do pedido autoral para esclarecimentos do laudo pericial, com a formulação de quesitos suplementares e resposta do expert. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. 2. Mérito - Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laborativa. Auxiliar da justiça. Profissional de confiança do Juízo. Eventual desqualificação de seu trabalho exige prova contundente. Inexistência. 3. Laudo que se encontra de

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