(DOC. VP 241.0250.7395.2496)

STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, nos termos do art. 6 o. § 1o. da Lei 6.367/76, vigente no momento da concessão do benefício, o auxílio-acidente será pago independentemente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente. Dessa forma, sendo o auxílio-doença concedido em razão da mesma doença que deu origem ao auxíl

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