(DOC. VP 457.7996.3540.9240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação acidentária proposta por segurado do INSS, visando à conversão do benefício B-31 (auxílio-doença previdenciário) em B-91 (auxílio-doença acidentário), sob a alegação de que as patologias ortopédicas que o acometem decorrem de acidente de trajeto ocorrido em 2011 e de esforço repetitivo no exercício de sua função bancária. Sustenta que as doenças têm natureza ocupacional, e que há decisão anterior que reconheceu o nexo acidentário para concessão de auxílio-acidente

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