(DOC. VP 560.6135.3877.9314)

TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Fixação de multa nos embargos de declaração, em razão do caráter protelatório do recurso. Julgamento de repercussão geral no REsp. 1.410.839/SC/STJ, Tema 698 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de impro

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