(DOC. VP 231.2040.6815.7705)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão não configurada. Inexistência de nulidade no acórdão embargado.argumentos analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º e seu, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo. Ou caso se limite a suscitar motivos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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