(DOC. VP 230.7060.9462.9738)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Deficiência recursal e carência de ataque a relevante fundamento dos acórdãos da segunda instância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte não atacou relevante fundamento do acórdão estadual. Mas sim levantou questões não debatidas naquela instância. Nem alegou ofensa ao CPC, art. 1.022, a fim de demonstrar eventual omissão acerca da necessidade de anulação do julgamento. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O aresto proferido nos embargos de declaração firmou a ausência de garantia do juízo, a afastar o pleito por concessão de efeito suspensivo aos embargos á execução. Tais premissas foram amparadas na análise fático probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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