(DOC. VP 230.7060.8365.9130)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso em exame, verifica-se que o embargante deixou de cumprir com a determinação imposta pelo princípio da dialeticidade, já que não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, situação que impossibilitou este tribunal superior de conhecer do agravo e, consequentemente, analisar o mérito das teses defendidas no apelo excepcional. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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