Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência da necessária similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência jurisprudencial à luz dos artigos 266, § 1º, combinado com o 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Manifestação a respeito da legislação que incide ao caso. Reajustamentos feitos pela corte de origem com fundamento nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/71
«1. No caso, não se antevê omissões acerca da legislação aplicável à espécie, tampouco falta de fundamentação sobre a aquisição do direito ao benefício e a alteração legislativa que inovou na forma como passaram a ser reajustadas as aposentadorias dos ex-combatentes. A Corte de origem foi clara e precisa ao declarar incidir ao caso os artigos 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/1971, razão por que não se mostra necessário o retorno dos autos para esclarecimentos a esse respeito. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto na Súmula 284/STF. Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020).... ()
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506 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do c. TST.
«A decisão do v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que, «ante da natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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507 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.
«1 - Polêmica acerca da paridade entre os preços e condições de reajuste dos planos de saúde para empregados e ex-empregados. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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509 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita da companheira do reeducando, em razão da tentativa de entrada na unidade prisional com porte de substâncias ilícitas. Permissão mediante parlatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea «b do permissivo constitucional, uma vez que das razões recursais, não se percebe a existência de ato de governo local contestado em face da legislação federal. O que há, na verdade, é a Portaria 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (DEPEN/PR), a qual o Tribunal de origem teria utilizado na resolução da lide. Portanto, a fundamentação do recurso especial não logrou demonstrar de que modo a Corte de origem teria julgado válido ato local contestado em face de Lei. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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510 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Inviabilidade. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não suscitada/enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo para formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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511 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DERIVADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VINCULADOS COMO PROVISÕES TÉCNICAS À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - JUÍZO QUE SUBMETEU O PEDIDO À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA PELA AGÊNCIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 35 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 392/2015 DA ANS - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Corte no fornecimento. Tutela inibitória de inadimplemento. Não-Cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de possibilitar à parte recorrente cortar fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de Município.... ()
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514 - TJSP. Família. Ação de cobrança. Improcedência. Contribuição sindical. Artigos 217, I do CTN e 578 e ss. da CLT. Pleito para desconto compulsório em folha de pagamento de servidor estatutário. Contribuição devida por todos os trabalhadores, independente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte. Dáse provimento ao recurso.
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515 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação indenizatória movida pelos antigos sócios da distribuidora. Conduta abusiva da fabricante reconhecida pela corte de origem com apoio na prova dos autos. Ausência de impugnação. Discussão acerca da ampla e geral quitação. Irrelevância. Pedido indenizatório formulado pelos sócios em razão da conduta reprovável por parte da demandada durante o relacionamento negocial. Danos identificados que não exigiriam a produção de outras provas. Cerceamento. Inviabilidade de identificação. Súmula 7/STJ.
«1. Demanda proposta pelos antigos sócios de empresa distribuidora de bebidas contra a empresa fabricante, alegando-se a ocorrência de abuso de direito ao longo da execução do contrato de distribuição. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos. Preclusão do segundo. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Não enseja conhecimento os embargos de declaração de fls. 1.237/1.241 (e/STJ), pois, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016). ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - As razões do agravo interno, reiterando os fundamentos do recurso extraordinário, suscitam questões vinculadas ao mérito da demanda, as quais, no seu entender, encontram amparo em artigos constitucionais. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - As razões do agravo interno, reiterando os fundamentos do recurso extraordinário, suscitam questões vinculadas ao mérito da demanda, as quais, no seu entender, encontram amparo em artigos constitucionais. ... ()
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519 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes interestadual. Arts. 33, «caput, e 40, V, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela alteração do regime prisional. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... ()
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520 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em agosto/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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521 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em outubro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do réu.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter indicado os artigos de lei supostamente violados, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Agravo (CPC, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação.... ()
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523 - TJSP. Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.
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524 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte, o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.2022. Diante do insucesso das tentativas de satisfação da obrigação, é legítima e pertinente à finalidade da execução a pesquisa almejada pela credora, por meio do referido sistema, que visa a conferir celeridade e efetividade aos processos executivos. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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526 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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527 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal promovida apenas contra a pessoa jurídica. Cabe ao fisco a prova dos requisitos do CPC, art. 135, III, para fins de redirecionamento da execução fiscal. Aferição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução na hipótese, tendo consignado expressamente que «não há nos autos nenhum indício de que os sócios tenham agido com fraude ou excesso de poderes, não cabendo, portanto, o redirecionamento da execução contra eles com base no simples inadimplemento de tributos (fl. 39). Aquela Corte afirmou, ainda, que «a insuficiência de ativo para satisfação dos créditos tributários não justifica, na forma do CTN, art. 135, III, a responsabilização dos gestores (fl. 41).... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada. Deferimento. Providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Previsão contida no Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada. Deferimento. Providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Previsão contida no Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública aos municípios. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de textos normativos infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013 da ANEEL, normas infralegais, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. É assim que esta Corte Superior tem se pronunciado em casos análogos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16/3/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10/2/2017. ... ()
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531 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior que permite a desconsideração da pessoa jurídica e aplicação da Teoria Menor, nos termos do CDC, art. 28, e a responsabilização do sócio retirante, pois a reclamação trabalhista foi proposta em agosto de 2014 e a retirada do sócio ocorreu em 28/12/2013, isto é, menos de dois anos após, conforme previsão do CCB, art. 1.032, aplicável à época. Não se verificam, portanto, as violações constitucionais apontadas na medida em que foram observados os preceitos que regem a execução trabalhista, tendo sido garantido ao agravante todos os direitos constitucionais e legais, sobretudo, a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Logo, ilesos os artigos e 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... ()
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532 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso inadequado. Embargos de divergência não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Nova fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/00. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, o Adicional por Tempo de Serviço passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/00, tomando-se como base o vencimento, e não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas da companheira do preso. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Recurso improvido.
1 -...Lei 7.210/1984, art. 41, X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. [...] (Agrg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 2/3/2021, DJE de 8/3/2021). ... ()
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535 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... ()
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536 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Devida prestação jurisdicional na corte de origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Não aplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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537 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971 e 1.868.124 - para complementar a revisitação do Tema 677/STJ.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vide Controvérsia 190/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. «Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária.» (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).» ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Liminar concedida em mandado de segurança originário de tribunal de justiça. Pedido de suspensão ajuizado perante o próprio tribunal a quo. Usurpação de competência do STJ. Liminar na reclamação deferida.
«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, inciso I, alínea f de 1988 e art. 187 do RISTJ). ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto executivo de bens e ativos financeiros do executado. Deferimento. Tentativas de citação infrutíferas nos endereços diligenciados, inclusive naqueles fornecidos no momento da contratação do título executivo. Cenário que permite a aplicação do CPC, art. 830. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pelas executadas. Inconformismo que não prospera. Valor indicado no acordo que tinha como condição a pontualidade dos pagamentos. Descumprimento que enseja prosseguimento da execução pelo valor originário. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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542 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MUNICÍPIO QUE VENTILA PEDIDO INÉDITO EM 2º GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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543 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fungibilidade entre as medidas de urgência. Possibilidade. Interrupção do fornecimento. Iminência de prejuízo a cidadãos. Impossibilidade de interrupção.
«1. Não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não foram malferidos os artigos 515 e 535 do Estatuto Processual Civil. ... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de pesquisa de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Inconformismo. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial por meio da integração da base informatizada de diversos Órgãos que permite o cruzamento de dados e informações para otimizar e viabilizar de forma mais eficiente a satisfação de créditos perseguidos judicialmente. Comunicado Conjunto 68/2022 desta Corte. Sistema SNIPER implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime e livramento condicional indeferidos na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e posse de ilegal de munição de uso permitido. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto na Súmula 284/STF. Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020).... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Corte por débitos pretéritos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto com base em decisão monocrática de ministros. Recurso manifestamente incabível.
«1. Os embargos de divergência da competência deste Superior Tribunal de Justiça somente são cabíveis das decisões de Turmas ou Seção, proferidas em sede de recurso especial, que divergir do julgamento de outra Turma, Seção ou do Plenário (artigos 546 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Ausência de indicação das alíneas do permissivo constitucional e dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dessa Súmula. Súmula 182/STJ. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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