(DOC. VP 184.2365.7000.3600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - As razões do agravo interno, reiterando os fundamentos do recurso extraordinário, suscitam questões vinculadas ao mérito da demanda, as quais, no seu entender, encontram amparo em artigos constitucionais. 2 - Contudo, o mérito da demanda não obteve sequer conhecimento, visto que o acórdão do STJ reiterou manifestação monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, por deixar a parte de impugnar, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão que inadmit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote