(DOC. VP 250.6020.1410.8182)

STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso inadequado. Embargos de divergência não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de agravo interno nos embargos de declaração, em razão de erro grosseiro na interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, após exclusão de litisconsorte passivo em ação de usucapião. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da apelação, aplicando o CPC, art. 356, § 5º, que prevê agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão parcial de mérito. 3

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