Jurisprudência sobre
amigos da corte
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111 - STJ. Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de compensação de danos materiais e morais proposta em 07/04/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. ... ()
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112 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»
«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recorrente condenado a 24 anos de reclusão no regime fechado. Prisão preventiva mantida. Negativa de apelar em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Avô de uma das vítimas. Periculosidade. Desprovimento.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.
1 - O CPC/2015, art. 138, § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito, buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei, conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado, buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes, agindo como terceiro juridicamente interessado. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do delito, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, é inadmissível o enfrentamento da alegação de tais temas na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. ... ()
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116 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em concurso material. Violação dos arts. 59 e 61, ambos do CP; e 156 do CPP. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Tese de inidoneidade dos fundamentos. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos concretos. Alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à análise da prova do dano sofrido pela vítima bárbara. Ao se apossar ilicitamente do dinheiro da vítima, impediu que esta pudesse fazer a cirurgia necessária, obrigando-A a aguardar por aproximadamente 04 anos (de maio de 2011 a dezembro de 2015) para obter o numerário suficiente junto a amigos para realizar a cirurgia, o que agravou a condição de saúde da ofendida, que tinha dores no quadril, que pioraram, passando a sentir dores também na coluna. Inviabilidade de alteração na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crimes cometidos contra as vítimas bárbara e edgar. O réu cometeu o crime de estelionato, prevalecendo-se da confiança que a vítima depositava nele diante das anteriores negociações de câmbio (também irregulares, mas efetivadas), efetuadas por vários anos com os pais da vítima, fazendo-A entregar todo o valor que possuía em reais para trocar por euros e fazer a cirurgia que necessitava na alemanha; o réu sabia da necessidade da vítima em obter a moeda estrangeira para levar seu filho especial para fazer exames de diagnóstico na cidade de miami e prevaleceu-se da urgência que o ofendido sofria naquele momento, em razão da condição de saúde da criança, para enganá-la. Abuso de confiança contraa vítima bárbara (que já conhecida o agravante) e condição de vulnerabilidade da vítima edgar (de conhecimento do agravante). Fatores não inerentes ao tipo penal violado e que justificam a exasperação da pena- base. Jurisprudência do STJ. Alegação de bis in idem no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Verificação. Não ocorrência.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação devida. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito, expedição de cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente de apreciação. Delonga injustificada não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Imóvel situado em área de preservação permanente. Regras ambientais não observadas. Edificações. Demolição. Fato consumado afastado. Preservação in natura. Necessidade. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados. ... ()
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