Jurisprudência sobre
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551 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Inadequação. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de pronunciamento sobre o tema. Incompetência desta corte superior.
1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão objurgado analisou devidamente todas as teses levantadas pelo Embargante. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Inadequação. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de pronunciamento sobre o tema. Incompetência desta corte superior.
1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão objurgado analisou devidamente todas as teses levantadas pelo Embargante. ... ()
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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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554 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Suspensão dos prazos processuais. Tempestividade. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Governador. Possíveis crimes em tese anteriores à diplomação e sem relação com o desempenho atual do cargo de governador. Ausência de competência do STJ.
«1 - A a Portaria STJ/GP 171, de 28 de junho de 2018, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2018. Recurso tempestivo. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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556 - STJ. Impossibilidade de conhecimento do writ por esta corte superior de justiça. Mandamus impetrado em substituição à revisão criminal. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal.
«1. Não conhecido pelo Tribunal de origem em razão da sua incompetência, o mandamus também sequer poderia ser processado perante esta Corte Superior de Justiça, uma vez que se está diante de condenação transitada em julgado, cumprindo à defesa ajuizar revisão criminal, nos termos dos artigos 621 a 623 do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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557 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), NOS MOLDES EM QUE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO*
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), ESTE QUE FOI RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL E EFETIVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO
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559 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), ESTE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL E EFETIVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO*
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), ESTE QUE FOI RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL E EFETIVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO
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561 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), ESTE QUE FOI RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL E EFETIVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO*
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562 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente de pré-Executividade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema Transportes S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretendida redução da pena-base. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do CPP, pretende a redução da pena imposta. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Indicação de violação à súmula ou à precedente desta corte superior. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de Súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, constante da alínea a do, III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 518/STJ.... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presid ência desta corte. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação do artigo de Lei eventualmente violado obsta o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos dos Lei 11.340/2006, art. 24-A e do CP, art. 147. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.... ()
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567 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, proposta pela Agravante, manteve decisão proferida pelo MM. Juízo do plantão noturno, a qual indeferiu a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade da qual é real consumidora. Tutela antecipada recursal concedida. Agravante que, na interposição do recurso, demostrou estar em dia com as últimas contas de consumo de energia elétrica. Corte de serviço essencial que pressupõe a inadimplência do consumidor referente ao efetivo mês de consumo, sendo inadmissível que ocorra a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Aplicação da Súmula 194/TJRJ. Agravada que deve ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora na qual reside a Agravante. Consumidora que estava em dia com suas obrigações atuais, sendo o corte oriundo de inadimplemento de faturas vencidas há dois anos. Serviço essencial que deve ser restabelecido, não podendo haver novo corte com apoio nas faturas impugnadas. Provimento do agravo de instrumento.
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Extinção da punibilidade. Apelo nobre admitido na origem. Inaplicabilidade do entendimento firmado por esta corte no julgamento do earesp 386.266/SP. Desnecessidade do julgamento do recurso extremo para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Insurgência desprovida.
«1. Considerando o quantum de pena imposta em desfavor do acusado, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação para a acusação, e constatado que entre a publicação da sentença condenatória e a data da decisão agravada, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo previsto no CP, artigo 117 - Código Penal, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, declarou-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, combinado com o art. 110, § 1º, todos do Estatuto Repressivo, e, em consequência, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o recurso especial. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção do decisum. Apelo especial em que não houve exposição dos arts. De Lei violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que negou provimento à apelação nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS objetivando desconstituir o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido, nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual c/c pedido de concessão liminar de tutela especifica e de preceito cominatório ajuizada contra Morada do So1 Empreendimentos lmobiliários Ltda. e outros pela qual se pretendia: (a) impedir qualquer implemento de atividade comercial no perímetro do loteamento Porta do Sol; (b) a desativação das estruturas já existentes; e (c) a demolição da área edificada. ... ()
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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBJETO - SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO.
1.Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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573 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. Definição do alcance do dispositivo nas demandas em que elevados o valor da causa ou o proveito econômico. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. Desnecessidade de determinação da suspensão dos processos que versem sobre a questão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 138, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Tese jurídica fixada:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).
Resp 1.906.623 e 1.906.618 afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente.
Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps 1.850.512 e 1.906.618, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. (...)
Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o presente recurso extraordinário.»
Informações Complementares: - A Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (Acórdão DJe de 4/12/2020).» ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Plano collor. Correção dos valores bloqueados. Legitimidade passiva referente a março de 1990. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.
«1.O acórdão embargado trata da correção monetária sobre os valores bloqueados à época do chamado Plano Collor, especificamente quanto ao mês de março de 1990, quando os ativos financeiros estariam em posse do banco depositário e não do Banco Central. Já o acórdão confrontado refere-se, de maneira genérica, à legitimidade passiva do Banco Central em razão de os depósitos estarem sob sua guarda, não havendo, assim, similitude fática entre eles. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 17 (lindb).
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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576 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS DO CLT, art. 318 - HORAS EXTRAS DA CARACTERIZAÇÃO DO RECREIO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras do CLT, art. 318, das horas extras da caracterização do recreio como tempo à disposição e do intervalo do CLT, art. 384, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.746,30. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) subsiste, acrescidos dos óbices da Súmula 333 e do TST e do CLT, art. 896, § 7º, a contaminarem a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415/17 E 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, em recente decisão (15/09/21), apreciou o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, e, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do período extraordinário do trabalho. 4. De igual modo, a Lei 13.415/17, que entrou em vigor em 17/02/17, alterou o CLT, art. 318, que trata da jornada de trabalho do professor. 5. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pelas Leis 13.415/17 e 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 6. No caso, considerando que o contrato de trabalho da Reclamante estava em curso à época da entrada em vigor das Leis em comento, o Regional limitou a condenação do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal, e das horas extras referentes ao CLT, art. 318 ao período anterior a 17/02/17, em face de sua alteração . 7. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, e a alteração do CLT, art. 318, efetuada pela Lei 13.415/17, alcançam os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância dos referidos artigos, no tocante ao período a partir de 11/11/17 e de 17/02/17, respectivamente, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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578 - STJ. Tributário. Execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Trata-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Há recurso extraordinário interposto nos autos (fls. 67-80). ... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Corte no fornecimento de água. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Débitos antigos e consolidados. Peculiaridade não tratada no acórdão embargado.
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor.... ()
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580 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; ... ()
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581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e 619 do CPP. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 ou no CPP, art. 619 envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.... ()
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582 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes.
Empréstimos consignados - Autora que alega cobrança de valores após o término dos contratos - Requerido que aduz se tratarem de novas averbações, após tentativa de renegociações, frustradas - Ausência de apresentação dos contratos relacionados às novas averbações - Existência e validade dos novos empréstimos consignados ativos não demonstrada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Contudo, no caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples notadamente porque os descontos findaram antes de 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença reformada, neste ponto. Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas ultrapassa o limite do mero dissabor - Réu que sequer comprovou o alegado refinanciamento, somado ao fato de que os valores continuaram a ser descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a data prevista para encerramento - Outrossim, não restou comprovada a alegada diminuição de margem consignável que, em tese, corroboraria as alegações trazidas em contestação - Ademais, sequer restou demonstrado que a autora se beneficiou dos créditos das novas averbações - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantido, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada confirmada na r. sentença de embargos de declaração que merece ser mantida, com fixação de multa diária por descumprimento de R$200,00, limitada a R$5.000,00. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do réu e apelação adesiva da autora parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Impossibilidade de incidência em plano de cargos e salário da cbtu. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Impossibilidade de incidência em plano de cargos e salário da cbtu. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental. Questão de ordem. Esclarecimento a corte. Expedição de ofício com urgência ao Juiz Federal.
Insiste na pretensão de conhecimento e provimento do agravo regimental manejado, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de suporte jurídico para a manutenção dos bloqueios de ativos efetuados em desfavor dos recorrentes. ... ()
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586 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO DISCUTINDO A REGULARIDADE DAS FATURAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTINÊNCIA E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que se insurge contra a interrupção supostamente indevida do serviço de energia. ... ()
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587 - STJ. Deficiência de defesa. Ausência de provas para a condenação. Ilegalidade da inversão do ônus da prova. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva do réu. Não configuração dos delitos de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exagero na reprimenda imposta ao acusado. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... ()
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588 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em outubro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O exame da alegação da reclamada, quanto à configuração da litispendência, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria, constatou a ausência de identidade na causa de pedir. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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590 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento, bem como da cobrança de taxas de restabelecimento da ligação e violação do lacre. Previsão legal nos artigos 20 e 21 do Decreto Estadual nº: 41.446/96. Recurso provido.
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591 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamento
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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593 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... ()
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594 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros.
Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porque a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Pagamento de ISS. Franqueadas da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. ... ()
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596 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais federais agropecuários. Gdffa. Extensão aos inativos e pensionistas. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Demonstração da posse. Ausente. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Artigos. Corte de origem. Não examinados. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Indispensável. Ausente. Súmula 282/STF.
1 - A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem, que afastou a condição de possuidor do agravante e, por isso, reconheceu sua ilegitimidade para defender a posse do imóvel objeto da lide principal, via embargos de terceiros, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 131, 458 e 535, do CPC, do. ... ()
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599 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas. Mora da devedora fiduciante, com consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Possibilidade de alienação extrajudicial do bem. Constitucionalidade da Lei 9514/1997 e do Decreto-Lei 70/1966 reconhecidas por esta Corte de Justiça e pelo Excelso Pretório. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas julgada improcedente. Recurso desprovido.
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600 - TJSP. Ação declaratória - Cessão de Direitos de Crédito Fiduciário - Procedência - Pretensão do autor de averbação na matrícula do imóvel para que a ré figure como devedora fiduciante - Cabimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pelos antigos devedores fiduciários julgada procedente, mas que não afeta a validade e eficácia da Cessão de Créditos Imobiliários firmada entre os ora litigantes - Negócios jurídicos distintos - Sub-rogação da ré na posição dos antigos devedores é medida de rigor - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso da ré improvido
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