(DOC. VP 165.3124.0010.8400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento, bem como da cobrança de taxas de restabelecimento da ligação e violação do lacre. Previsão legal nos artigos 20 e 21 do Decreto Estadual nº: 41.446/96. Recurso provido.

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