Jurisprudência sobre
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651 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas petros e petrobras. Identidade de matérias. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.
«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I do TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil, seção do rio grande do sul. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Reforma do julgado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que: (i) a Lei 9.656/98, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (ii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema 1.034). ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Inexistente a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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655 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. TEMA ARGUIDO PELA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 26/6/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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656 - TJSP. Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Boletos - Cobrança - Seguro saúde.
Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de reiteração de pesquisa de ativos pelo sistema Sisbajud, a competência para apreciar e decidir o recurso é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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658 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Causa de diminuição de pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame do writ pelo Tribunal de Justiça e pela corte a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e SEFAZ, visando a localização de ativos eventualmente penhoráveis - Indeferimento - Possível a expedição de ofício à SUSEP, considerando as reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Possibilidade de obtenção de informações quanto à existência de crédito em órgão fazendário - Recurso provido para tal fim
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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Retenção indevida dos grãos armazenados. Dever de indenizar. Restituição do ICMS pelo depositante. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial é via inadequada para análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Pleito já julgado nesta corte. Reiteração. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-Se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (cpc/2015, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de recurso especial. 4.- Para a regularidade dos serviços da corte, não haverá como tolerar eventual atividade procrastinatória futura que impeça a baixa dos autos, anotando-Se que, no caso de prosseguir a atividade procrastinatória, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC será aplicada. 5.- Rejeitam-Se os embargos de declaração, com determinação de imediata baixa dos autos à origem.
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664 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.
«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... ()
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665 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alvará para levantamento de depósito judicial. Arts. 462, 469, II, 522, 523, § 2º, 527 e 529 do CPC/1973 e 1º, § 3º, da Lei 9.703/98. Súmula 211 desta corte. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Empregado aposentado. Definição das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... ()
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667 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TEMA ARGUIDO PELA PETROBRÁS.
Verificado que a reclamada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em janeiro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria - RMNR, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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668 - STJ. Tributário. Agravo regimento no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud de empresa em recuperação judicial. Quitação do crédito falimentar será deferida em momento oportuno pelo juízo falimentar. Princípio da preservação da empresa. Precedentes desta egrégia corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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669 - STJ. Tributário. Agravo regimento no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud de empresa em recuperação judicial. Quitação do crédito falimentar será deferida em momento oportuno pelo juízo falimentar. Princípio da preservação da empresa. Precedentes desta egrégia corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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671 - STJ. Recurso extraordinário. Homicídio. Afastamento da tese de legítima defesa. Violação do CF/88, art. 93, IX. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade do re. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
«I - Na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, com a violação do CF/88, art. 93, IX, e, art. 5º, XXXV, pronunciou-se pela existência de repercussão geral para o tema, observando a exigência de que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. ... ()
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672 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.
«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... ()
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673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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674 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.
«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... ()
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675 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.
«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Delito de homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Pedido de substituição da internação por tratamento amb ulatorial. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento na origem de pedido de pesquisa de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Modificação. Ferramenta de investigação patrimonial por meio da integração da base informatizada de diversos Órgãos que permite o cruzamento de dados e informações para otimizar e viabilizar de forma mais eficiente a satisfação de créditos perseguidos judicialmente. Comunicado Conjunto 68/2022 desta Corte. Sistema SNIPER implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça. Desnecessidade de pesquistas em outros bancos de dados. Recurso parcialmente desprovido
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678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - A parte agravante, em seu arrazoado, sustenta que « A transcendência está escancarada, em qualquer aspecto que se possa verificar, principalmente no que se refere a parte econômica (...) (fl. 612). Acrescenta que «(...) o conceito de amizade íntima não pode ser relativizado a ponto de se entender que uma única visita a configure e torne suspeita a testemunha e que a amizade íntima prevista no CLT, art. 829 deve ultrapassar o convívio social para restar configurada . (fl. 609) 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o Tribunal de origem manteve a sentença que, entendendo caracterizada a hipótese prevista no CLT, art. 829 ( Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação ), indeferira a oitiva da testemunha Estevo Luis Jacoboski. Nessa perspectiva, e considerando que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, na forma do CLT, art. 818 (a parte reclamada sustenta que o reclamante era trabalhador eventual), o TRT manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. 6 - Nesse sentido, registrou a Corte regional (trecho transcrito): « A decisão recorrida assim fundamentou o indeferimento da prova testemunhal pretendida (ID. 224cbba - pág. 2): PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ: Estevo Luis Jacoboski (...) Inquirido, respondeu que encontra os reclamados nas festas da comunidade, já tendo se visitado mutuamente; que já trabalhou para eles, mas atualmente são só amigos. Considerando a relação de amizade próxima mantida com os reclamados, deixo de ouvir o depoente como testemunha, porque suspeito. Registra-se o protesto das partes rés . A partir das informações prestadas pela testemunha, a qual afirmou que mantém amizade com os reclamados, correta a decisão de origem que considerou a testemunha suspeita, porquanto esta não se apresenta suficientemente isenta de interesse no resultado da lide, restando, assim, caracterizada a hipótese prevista no CLT, art. 829 . Asseverou, ainda, que « «A respeito do indeferimento da oitiva da testemunha Estevo Luis Jacoboski, a decisão é clara ao referir que restou caracterizada a hipótese de suspeição prevista no CLT, art. 829, uma vez que a testemunha afirmou que mantém relação de amizade com os reclamados . Nesse contexto, considerando que a própria testemunha declarou ser amigo dos reclamados, além de ter confirmado que frequenta suas casas ( já tendo se visitado mutuamente ), entende-se que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, ainda que se trate de localidade de pequeno número de habitante (destaques acrescidos). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o indeferimento de prova testemunhal, quando evidenciada a existência de amizade íntima entre a parte e a testemunha por ela indicada, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC. Sinale-se, ainda, que apesar de o CLT, art. 829 autorizar a oitiva da testemunha como informante, o julgador, dentro do poder diretivo previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, pode reputar desnecessária tal providência. Julgados. 9 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 1 0 - Agravo a que se nega provimento.
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679 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal.crime de furto qualificado e de associação criminosa. Arts. 155, § 4º, I e IV, e 288, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da preventiva. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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680 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena privativa de liberdade menor que 4 anos. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Incidência do enunciado administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto recorrido vai ao encontro de entendimento sedimentado neste Sodalício no sentido de ser possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que a decisão esteja fundada em elementos concretos contidos nos autos, o que se evidencia na hipótese, em que o agravante falsificou assinatura de um Magistrado e de Servidores do Poder Judiciário. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. ... ()
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681 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. TEMAS ARGUIDO NO APELO DA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (Súmulas 126, 296, I e 297 do TST), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, nos temas . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 29/10/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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682 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Responsabilidade por sucessão empresarial. Nulidade da CDA. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que apenas adquiriu ativos da empresa, não sendo responsável solidária pelos débitos em cobrança. Alega que, ainda que pudesse ser responsabilizada, o seria apenas em relação aos débitos devidos até a data da aquisição do fundo de comércio. Defende também a nulidade da CDA pela falta de notificação da embargante no processo administrativo, e por fim, a inaplicabilidade de sucessão tributária às multas fiscais.. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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683 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de direito de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de urgência no caso concreto que justifique mitigação da taxatividade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a afirmação de cerceamento de direito de defesa, bem como os artigos que embasam esta tese, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação. Descumprimento reiterado das regras de monitoramento por um dos agravantes. Impossibilidade de restabelecimento da liberdade de locomoção irrestrita dos acusados.
1 - Os agravantes são acusados de liderar grupo criminoso voltado à preservação das decisões administrativas e judiciais que determinaram o cancelamento das matrículas 726 e 727 e o desmembramento da matrícula 1.037, todas relacionadas à Fazenda São José, porção de terra de aproximadamente 360.000 hectares, localizada na região do Coaceral, no Município de Formosa do Rio Preto/BA, cujas reais dimensões e titularidade são objeto de disputa há décadas.... ()
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686 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença iniciada na modalidade por arbitramento. Modificação para liquidação por arts. Em decisão transitada em julgado, na fase de liquidação. Posterior determinação de prosseguimento por arbitramento. Recurso especial parcialmente provido para determinar que a liquidação prossiga por artigos. Embargos de divergência. Não conhecimento.
«I - Controvérsia, no recurso especial, acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... ()
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Seguimento negado. Pretensão de reexame do julgamento. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida a pretensão dos Embargantes de que esta Corte se pronuncie sobre os artigos da Constituição Federal indicados nas razões do recurso. ... ()
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689 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Convenção coletiva. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória, no sentido de que, em razão da «natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme dispõem os artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Extinção da punibilidade. Apelo nobre admitido na origem. Inaplicabilidade do entendimento firmado por esta corte no julgamento do earesp 386.266/SP. Desnecessidade do julgamento do recurso extremo para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Insurgência desprovida.
«1. Considerando o quantum de pena imposta em desfavor do acusado, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação para a acusação, e constatado que entre a data da publicação da sentença condenatória - 28.5.2010 - , e a presente data, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo previsto no CP, artigo 117 - Código Penal, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, declarou-se a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV e parágrafo único, combinado com o art. 115, e do art. 110, § 1º, todos do Estatuto Repressivo, e, em consequência, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o recurso especial. ... ()
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692 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada, sem a demonstração do requisito da excepcionalidade da medida. Assentou que « foram concedidas férias em períodos não inferiores a dez dias .. É possível extrair, do excerto da sentença transcrito no acórdão, que o reclamante usufruiu de férias coletivas em todos os períodos controvertidos. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, não houve modificação nos CLT, art. 139 e CLT art. 140, que versam sobre as férias coletivas. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a concessão das férias coletivas já representa a própria situação excepcional exigida pela lei, razão pela qual é admitido o fracionamento das férias, desde que respeitado o limite mínimo de dez dias. Precedentes da SBDI-1 e turmas das Corte. 3. Ilesos, portanto, os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas e oriundos de Turmas desta Corte não autorizam o conhecimento da revista (S. 296, I/TST e art. 896, «a, da CLT). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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693 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e terceiros. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso a que se nega provimento.
«1. O acórdão embargado entendeu que cabia à FUNCEF, ora agravante - mesmo possuidora de indiscutível ciência a respeito do consórcio, onde a empresa PLACEM figurava como líder - exigir a comprovação de que a empresa HABITAT estava de acordo com a cessão das cotas, em nome da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação tenha sido diversa da jurisprudência desta corte. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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695 - STJ. Descaminho. Competência do Juízo Federal do local em que apreendidos os bens para processar e julgar o feito. Inaplicabilidade do enunciado 151 da Súmula desta corte superior de justiça. Mercadorias arrecadadas em razão de anteriores decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo. Prevenção. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos dos artigos 78, II, alínea «c, e 83, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência será firmada pela prevenção. ... ()
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696 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
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697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros do executado para cobrança dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. A irresignação do Município não comporta acolhimento. Acordo de parcelamento firmado nos autos e pendente de cumprimento. Suspensão da execução nos termos do art. 151, V do CTN. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros para custeio de procedimento cirúrgico urgente. Rejeição de garantia por apólice de seguro. Alegação de cumprimento das determinações judiciais pela operadora. Medida sub-rogatória confirmada em julgado anterior devido à urgência do tratamento. Abusividade da recusa de cobertura. Processo principal já resolvido. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido
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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu que responde a outra ação penal). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Lei 11.101/2005, art. 69-C. Inaplicabilidade à hipótese. Circunstâncias fáticas distintas.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. ... ()
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