(DOC. VP 147.3584.8000.0300)

STJ. Recurso extraordinário. Homicídio. Afastamento da tese de legítima defesa. Violação do CF/88, art. 93, IX. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade do re. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada.

«I - Na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, com a violação do CF/88, art. 93, IX, e, art. 5º, XXXV, pronunciou-se pela existência de repercussão geral para o tema, observando a exigência de que o acórdão ou

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